Decreto nº 1.459/2020
23 de Março de 2020
Decreto nº 1.459, de 20 de março de 2020.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.458/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de adequação do Decreto nº1458/2020 para incrementar medidas de segurança, prevenção à Saúde Publica Municipal, quanto a contenção e propagação do Novo Coronavirus (COVID-19);
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº1548/2020, nos seguintes termos.
Art. 6º Fica suspenso por prazo indeterminado o funcionamento de locais de eventos, bem como os eventos que possam gerar aglomeração de pessoas até ulterior deliberação.
Art. 7º-A.Fica determinada a Secretaria Municipal de Administração que proceda a verificação e levantamento de Servidores Públicos Municipais que tenham mais de 60 (sessenta) anos, ou servidores que tenham liberação de atestados com perícias médicas, visando resguardar o contágio e contaminação do COVID-19, e proceda a liberação do trabalho dos mesmos durante a vigência do presente decreto, a titulo de adiantamento de férias e/ou licença prêmio.
§1º Os servidores das demais secretarias ou servidores que não atuarem nas áreas essenciais da saúde, e que tenham idade inferior a 60 (sessenta) anos, que puderem ter suas atividades suspensas sem prejuízo dos serviços públicos, poderão ser dispensados a título de adiantamento de férias e/ou licença prêmio.
§2º Salienta-se que a qualquer momento os servidores mencionados no caput e §1º poderão ser convocados para reforçar os trabalhos de eliminação e contenção dos riscos de Contágio e contaminação do COVID-19, ou quando eliminados os riscos do mencionado vírus, para o retorno normal dos trabalhos.
Art. 8º No âmbito do setor privado do Município de Juara, fica determinada a partir da publicação deste decreto a suspensão da realização de todo e qualquer evento ou a aglomeração de pessoas em ambientes distintos. Ficando ainda determinado:
I - a suspensão de realização de eventos em estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, boates, casas noturnas, casas de shows, bares, conveniências, sorveterias, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, academias, feiras livres, academias, inclusive igrejas e templos, bibliotecas e centros culturais, entre outros, todos os locais onde haja aglomeração de pessoas;
II - suspensão da autorização especial em alvarás para funcionamento após as 20(vinte) horas nos estabelecimentos comerciais locais;
III - os estabelecimentos alimentícios, lanchonetes, pizzarias, conveniências, sorveterias, restaurantes, etc., somente poderão atender o público na modalidade de delivery (entrega em domicilio) e ou Drive Thru (compra sem sair do carro), ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas;
IV - que durante o período normal de atendimento do comércio em geral, somente serão autorizados a funcionar em “meia-porta” com limitação de pessoas no interior do comércio, devendo ser tomadas medidas para evitar o acumulo de pessoas;
V - ficam cassados os alvarás para realização de bailes, shows e eventos com aglomeração de pessoas;
VI - fica determinada a Divisão de Vigilância Sanitária e a Divisão de Fiscalização, quanto ao acompanhamento do disposto neste decreto sobre o funcionamento dos comércios acima, podendo solicitar auxilio à Polícia Militar em caso de necessidade.
§1º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (covid-19), sobretudo aquelas voltadas:
a) à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios e demais casos de riscos:
b) aos usuários de transporte coletivo;
c) aos serviços públicos municipais, notadamente das secretarias Municipais de Saúde e Educação;
d) aos profissionais que atuam em comércios em geral e tais como bares, restaurantes, lanchonetes e casas de shows.
§2º As administrações do terminal rodoviário e aeroportuário deste município deverão adotar medidas de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (covid-19), tais como: fixação de cartazes, avisos sonoros, televisivos, entre outros.
§3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (covid-19), na rodoviária do Município de Juara, cadastrando e vistoriando passageiros.
Art. 9º ...
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VI – o atendimento ao público no âmbito do paço municipal e seus órgãos até 20/04/2020, sendo que, doravante, os atendimentos ao público deverão acontecer por intermédio de meios telefônicos, e-mail, sistema de teletrabalho e demais sistemas disponíveis
VII – os atendimentos ao público do PROCON Municipal, Divisão Licitação e Contratos, Divisão de ISSQN, Cadastro e Tributação, Secretaria de Finanças, Setor de Identificação, PREV-Juara, SINE, ITR, INCRA, Junta de Serviço Militar até 20/04/2020, inclusive audiências.
VIII - os prazos administrativos, exceto nos procedimentos de aquisições de materiais e produtos da área da saúde, durante a vigência deste decreto.
VIII – os atendimentos ao público de todas as Secretarias Municipais, exceto Secretaria Municipal de Saúde, devendo os atendimentos emergenciais ou urgentes ser realizados diante da análise de cada caso, bem como mediante os canais disponíveis, teletrabalho, telefone, e-mail, etc.
§4º os servidores autorizados a trabalhar na modalidade de teletrabalho que não comprovarem a execução de suas atividades e obrigações funcionais poderão ser penalizados mediante instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
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Art. 19. Os Serviços tais como: supermercados e congêneres, conveniências, sorveterias, hospitais, postos e clinicas de saúde, postos de combustíveis, locais de entrega de água e gás, farmácias e drogarias, devem tomar as seguintes medidas preventivas:
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II – estabelecer e orientar clientes a manter distância mínima uns dos outros de pelo menos 2,0 (dois) metros.
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V – Controlar e limitar o quantitativo de pessoas nos ambientes, de modo a preservar os clientes quanto à contaminação do COVID-19.
VI – proibição de disposição de mesas e cadeiras, visando coibir a aglomeração de pessoas.
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Art. 20-A. Fica determinado às unidades de atendimentos de saúde no Município de Juara obediência ao Fluxograma e Protocolo oficial de Atendimento expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso - Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE COVID -19.
Parágrafo único. Os hospitais e laboratórios públicos e privados que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Juara, para a Adoção das Medidas cabíveis.
Art. 20-B. Considerar-se-á abuso do Poder Econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID – 19), sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
§1º Fica determinada à Concessionária Águas de Juara, a proibição de suspensão e corte no fornecimento de abastecimento de água por ausência de pagamento, por um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo este prazo ser revisto a qualquer momento.
§2º Compete ao PROCON MUNICIPAL, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no presente artigo.
Art. 2º Este Decreto em razão da urgência da saúde, entra em vigor no ato de sua assinatura, tendo sua vigência até 20/04/2020.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 20 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Fábio Alves Donizeti
Procurador Geral do Município
Anexo único
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