LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2020
23 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate as Endemias (ACE), desde que em exercício pleno de suas atividades.
Parágrafo Único: O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa Previne Brasil, impondo ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate as Endemias (ACE):
I - Realização da Busca ativa das gestantes com pelo menos seis (06) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20º semana de gestação;
II - Realização Busca ativa das gestantes com realização de exames para Sífilis e HIV;
III - Realização Busca ativa das gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - Realização Busca ativa de exame citopatológico em mulheres de 25 a 64 anos;
V - Realização Busca ativa da cobertura vacinal de Poliomielite Inativada e Pentavalente - pode deixar o texto referente na lei;
VI - Realização Busca Ativa das pessoas hipertensos com a pressão arterial aferido a cada semestre;
VII - Realização Busca ativa de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
VIII - Estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o cadastro domiciliar e individual da população adstrita em cada território da Unidade Básica de Saúde, devidamente lançado no sistema e-SUS;
IX - Busca ativa da população beneficiaria pelo programa governamental Bolsa Família;
X - Trabalho integrado entre o ACS e o ACE no enfrentamento da Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e atualização do calendário vacinal.
Art. 2º. O incentivo será da seguinte forma:
I - R$ 1,00 (um real) por cadastro realizado pelo Agente Comunitário de Saúde, estendido por período de 06 (seis) meses consecutivos;
II – R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) na visita por imóvel realizada pelo Agente de Combate as Endemias, concedido pelo período de 06 (seis) meses consecutivos.
Art. 3º. Sem prejuízo do atendimento das disposições anteriores, para a concessão do incentivo será necessário:
I - Realização da busca de 100% dos beneficiários pelo programa governamental Bolsa Família para acompanhamento na saúde em cumprimento de metas;
II - Realização da busca ativa de 100% do cartão vacinal da população adstrita na Unidade Básica de Saúde.
III - Relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde que fiscalizará o cumprimento dos critérios que os incisos anteriores.
Art. 4º - Fica criada ainda a indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) em exercício pleno de suas atividades e lotados exclusivamente na zona rural, no importe de R$ 100,00 (cem reais) mensais, reajustável anualmente, em janeiro, através do índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 5º. Os valores dos incentivos e da indenização de transporte pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 6º. A indenização a que se refere o artigo 4º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou que não estejam no exercício pleno de suas funções.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal