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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2020

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2014, DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO

Art. 1º - Esta lei regulamenta o Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT, destinado à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais ou sede das já estabelecidas no território municipal.

§1º - O Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT será formado pelas áreas internas do perímetro conforme delimitações descritas no anexo I desta lei.

§2º - Toda atividade econômica, bem como a sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a Legislação Federal aplicável à espécie, a constante na Lei Orgânica Municipal, no Código de Posturas e no Código de Obras do Município.

Art. 2º - O Município executará a infraestrutura do Parque Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas às disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.

§1º - Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

§2º - As obras de pavimentação, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas poderão ser executadas em parceria com os adquirentes de terrenos no parque.

Art. 3º - A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Parque Industrial e Tecnológico, obedecerão à legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE INCENTIVOS

Art. 4º - Nos limites dos recursos alocados no orçamento e da disponibilidade financeira, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias no Município, nos termos da presente Lei.

Art. 5º - O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do governo Municipal, assessorado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de novas indústrias e ao fomento das atividades industriais:

I - Colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;

II – Colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem industrial e formação técnica;

III – Colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias.

§1º - Também poderão ser beneficiadas com os incentivos previstos neste artigo, empresas prestadoras de serviços que empreguem nas suas atividades-meio, processos industriais em geral.

§2º - A concessão dos demais incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica, mediante prévia análise do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI).

Art. 6º - As empresas e empreendedores considerados habilitados e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar as seguintes informações:

I – Apresentação do projeto de viabilidade econômica;

II – Balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior, em caso de empresa já em funcionamento;

III – Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;

IV – Previsão de faturamento;

V – Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CDI

Art. 7º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial, sendo responsável pela análise dos projetos de instalação de empresas no Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT.

Art. 8º - O poder executivo municipal definirá por meio de decreto a composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial.

Art. 9º - Compete ao CDI:

I – Promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento industrial no Município;

II – Sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial;

III – Apresentar ao Poder Executivo programas de atividades como sugestão à Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e melhoria das condições de vidas dos trabalhadores;

IV – Fiscalizar os atos de execução da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial;

V – Opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;

VI – Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;

VII – Sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;

VIII – Assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionados com a implantação do Parque Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerido providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.

CAPÍTULO IV

DOS LOTES

Art. 10 – Fica autorizado ao Município realizar Procedimento Licitatório para alienação dos lotes existentes no Parque Industrial e Tecnológico, devendo ser levado em consideração, dentre outros requisitos, o menor prazo para instalação, maior valor de investimento e maior geração de empregos.

Art. 11 - Os interessados deverão apresentar no Procedimento Licitatório os seguintes documentos, além de outros que a lei de regência assim exigir:

I – Registro comercial, em se tratando de empresário;

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, e se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;

III – Cartão atualizado do C.N.P.J.;

IV – Relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, contendo, dentre outros itens, as estimativas de geração de emprego, investimento e prazo de instalação;

V – Indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de interesse de vários lotes industriais;

VI – Certidões Negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal;

VII – Croqui de construção.

Art. 12 – A Prefeitura Municipal de Araputanga/MT poderá alienar, observada a disponibilidade analisada pelo CDI, tantos lotes quantos forem necessários para alcançar o pleno funcionamento da unidade fabril.

Art. 13 – Realizado o procedimento, o requerimento de instalação e anexos serão examinados pelo CDI, que emitirá parecer de acordo com as políticas e prioridades estabelecidas pelo município.

Art. 14 - Após parecer favorável do CDI, será emitido o Comprovante de Processo em Andamento – CPA, onde se constarão os dados da área adquirida, hábil para a movimentação dos projetos, concedendo-se ao interessado o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos projetos construtivos, devidamente aprovados pelos diversos órgãos competentes.

Art. 15 – É vedada aos adquirentes dos lotes a venda, troca ou qualquer meio de substituição da posse ou propriedade, bem como a construção ou desenvolvimento de atividade diversa do projeto apresentado sem a autorização prévia do CDI.

Parágrafo Único: Somente após o decurso do prazo de 08 (oito) anos a contar do recebimento da área é que será permitida, desde que autorizado pelo CDI, o arrendamento ou aluguel do empreendimento.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS

Art. 16 - Aprovados pelos órgãos competentes, entregues os projetos e o cronograma de obras ao CDI, este autorizará a emissão do Alvará de Construção pelo Departamento competente da Prefeitura.

Art. 17 - É fixado para o início das obras, o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de expedição do Alvará de Construção, bem como para iniciar as atividades de produção no prazo máximo de 12 (doze) meses, salvo exceções aprovadas pelo CDI.

§1º - O descumprimento do prazo estabelecido no "caput" deste artigo desobriga o CDI da reserva da área, revertendo à posse ou propriedade da área em proveito do município, sem qualquer indenização.

§2º - O pedido de prorrogação, somente cabível em casos devidamente comprovados, justificados e com o protocolo de entrada dos projetos na Prefeitura Municipal, deverá ser endereçado ao CDI, até o 5º (quinto) dia útil que antecede o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 18 – É terminantemente proibido:

I - A destinação do imóvel para fins diversos do desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo CDI;

II – Disponibilizar o bem adquirido para alienação ou oneração para terceiros pelo prazo estabelecido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, contados da data da escritura definitiva, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal e na hipótese de garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial no imóvel, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel;

III – Utilizar dos imóveis do Parque Industrial para fins residenciais.

CAPÍTULO VII

DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA

Art. 19 - Os lotes serão escriturados pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT/MT, nas seguintes formas:

I- Escritura Pública de compra e venda após a execução total do projeto e comprovado início das atividades industriais propostas.

II- Escritura Pública de compra e venda com cláusula condicionante de reversibilidade, após a execução de no mínimo 1/3 (um terço) do Projeto proposto incluindo neste caso, os equipamentos cuja comprovação se fará pela apresentação das Notas Fiscais de suas aquisições, ou por registro patrimonial.

Parágrafo Único - Habilitar-se-á à escrituração definitiva ou escrituração com cláusula de reversão de sua área o adquirente ou seu sucessor, com a devida anuência da CDI.

Art. 20 - A comprovação da situação das obras e atendimento das normas será feita mediante vistoria realizada por técnico da Prefeitura Municipal Araputanga/MT, que emitirá Laudo de vistoria.

Art. 21 - A critério da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, esta vistoria poderá ser realizada por técnicos especializados, devidamente credenciados pelo município.

Art. 22 - A outorga de escritura definitiva, ou escritura com cláusula de reversão, implica, a qualquer tempo, na sujeição às normas disciplinadoras do Parque e Códigos Municipais, quanto aos afastamentos, recuos, segurança, saúde, meio ambiente e demais especificações pertinentes.

Parágrafo Único – Para fins de garantia do interesse público, o disposto no caput deste artigo, aplica-se aos sucessores a qualquer título.

CAPÍTULO VIII

DOS PROJETOS

Art. 23 - Os projetos serão apresentados ao CDI, já aprovados no Corpo de Bombeiros, SEMA e Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Todos os projetos deverão obedecer às normas da ABNT e regulamentos municipais.

Art. 24 - Constarão como projetos:

I - Projeto de arquitetura, composto de plantas dos pavimentos, situação, localização e cobertura, cortes e elevações;

II - Projeto de prevenção de incêndio, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros, se for o caso;

III - Cronograma de execução das obras;

Art. 25 - Após a aprovação dos projetos, serão encaminhados ao CDI:

I - Uma cópia do alvará de construção;

II - Cronograma de obras.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 – As regras e disposições quanto à metodologia dos projetos serão dispostas em decreto regulamentar posterior.

Art. 27 - Em caso de retomada da área por descumprimento de todas estas disposições e das Normas Técnicas, não haverá nenhuma indenização por parte do município.

Art. 28 - Os casos omissos serão decididos pelo CDI, ouvindo os demais órgãos consultivos, quando necessário.

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.133/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal