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Pref. Tabaporã

DECRETO Nº. 3.981 /2020

Regulamenta o art. 248, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 020/2019 quanto à compensação tributária no Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. - A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal será permitida nos termos do presente Decreto;

Art. 2º. – O sujeito possuidor de crédito contra a Fazenda Municipal, interessado em promover a compensação com débitos tributários, deverá requerer, perante o órgão da administração municipal que deu ensejo ao seu crédito, à abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e certeza do montante a ser compensado.

Art. 3º. - Poderão ser objeto de compensação tributária, a interesse da administração Publica Municipal, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal:

I - oriundos de contratos de locação de imóveis firmados pelo Município;

II – oriundos de compras para suprir necessidades das Secretarias Municipais;

III – oriundos de débitos tributários pagos indevidamente;

Art. 4º. - Poderão ser compensados, créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até a publicação do presente Decreto;

I - oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta do Lixo;

II - oriundos da incidência do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis;

III - oriundos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IV - oriundos de Alvará de Funcionamento;

Art. 5º. - A compensação dos créditos a que se refere o artigo anterior poderá se efetivar também em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Parágrafo único. Havendo dois ou mais créditos inscritos em Dívida Ativa, o crédito mais antigo preferirá ao mais novo, e as taxas aos impostos, por exercício, podendo o contribuinte optar entre créditos da mesma data e natureza.

Art. 6º. - A Secretaria Municipal de Finanças será competente para formalizar o ato declaratório de extinção dos créditos tributários compensados, através de procedimento administrativo a que alude o art. 3º deste Decreto;

§ 1º Compete ao Setor de Tributação do Município a adoção dos procedimentos administrativos necessários quanto aos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.

Art. 7º. - Procedida à compensação, ou o aproveitamento de crédito, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar a quitação do tributo até o limite da compensação, ou até o limite do aproveitamento de crédito, extinguindo-se assim, as obrigações recíprocas do Município e do contribuinte.

Art. 8º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 19 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL