PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº.050/2019
23 de Março de 2020
Pelo presente instrumento de apostilamento contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.
CONTRATADA:, ALBERTO TAFAREL – CPF: 175.524.949-72 com sede na Rua Domingos Azzolini, nº 702, bairro Centro – Santo Antônio do Leste/MT - CEP: 78628-000, doravante denominada d doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo,
Resolvem celebrar o presente Termo de apostilamento ao Contrato nº 050/2019 de 04/06/2019 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de apostilamento a alteração da dotação orçamentaria do Contrato original de nº 050/2019, a CLAUSULA SEXTA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Fica alterado à CLÁUSULA SEXTA – Da dotação – fica alterado a dotação orçamentária do gabinete da secretária de educação e cultura ficha 386, apoio a comunidades indígena para a secretária municipal de assistência e serviço social ficha 462, que está sendo utilizado para o conselho tutelar.
CLÁUSULA TERCEIRA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de alteração ao contrato justifica -se a mudança da secretária indígena do local e a transferência do conselho tutelar para o mesmo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de apostilamento entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
Santo Antônio do Leste - MT, 20 de março 2020.
PELA CONTRATANTE:
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL