PORTARIA Nº. 183/2020.
23 de Março de 2020
DE: 20 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA KARINY RIBEIRO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 19/03/2020 em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;
Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora pública efetiva KARINY RIBEIRO DE FREITAS nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 19/03/2020, por prazo de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias sendo o vencimento 05/03/2021.
Art. 2º - Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de Agente de Saúde Ambiental, devendo exercer sua função na Secretaria De Saúde trabalhando internamente.
Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.
Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 20 DE MARÇO DE 2020.
JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIORegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE