Carregando...
Pref. Jaciara

DECRETO Nº 3.526 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT

Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

§ 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - equipamentos de saúde;

III -hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias;

V - distribuidoras de gás e água mineral;

VI - postos de combustíveis;

VII - hotéis, pousadas e similares;

VIII - serviços funerários; e.

IX - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais.

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados.

Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais.

Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta) dias;

Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias;

Art. 8º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, a fim de evitar aglomerações;

Art. 9° Poderá ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados;

Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020