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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1729 DE 20 MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E COMÉRCIO LOCAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga-MT.

DECRETA: Art. 1º - Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência. Art. 2º - Fica suspenso, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, o atendimento ao público em todas as Secretarias Municipais, devendo o funcionamento ocorrer apenas internamente.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, os quais deverão laborar normalmente.

§ 2º - Os servidores que possuem como origem lotação na Secretaria Municipal de Saúde e que porventura estejam atuando em Secretaria diversa, poderão ser requisitados para retornaram à Secretaria de origem.

Art. 3º - No âmbito do Setor Privado do Município de Paranatinga-MT, ficam suspensas as atividades, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis:

I – comércio em geral (exceção § 2º);

II - as atividades de academias e clubes esportivos;

III - as atividades em clubes, academias, bares, restaurantes, cafés, boates, casas de espetáculos, clínicas de estética, salões de beleza, cultos, missas que funcionem em ambientes fechados;

IV - atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

V - a realização de cirurgias eletivas em todos as unidades públicas de saúde;

VI - as visitas a pacientes internados em unidades públicas de saúde;

VII - o atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, exceto para os programas bancários destinados a aliviar as consequências bancárias econômicas do novo Coronavírus, bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves.

§ 1º - Não se incluem na suspensão prevista neste artigo os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres, desde que adotem os cuidados com higiene e uso de mascaras no intuito de evitar a disseminação viral.

§ 2º - Excetua-se às restrições deste artigo o atendimento mediante serviço de entrega.

Art. 4º - As concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal ficam autorizadas a suspender suas atividades a partir de 23 de março de 2020.

Parágrafo Único - As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo municipal e estadual deverão adotar todas as medidas de assepsia no interior dos veículos, de acordo com as normas sanitárias vigentes, cabendo aos órgãos regulatórios estaduais e municipais executar a fiscalização.

Art. 5º - Fica estabelecido toque de recolher a toda a municipalidade a partir das 21:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se situações de emergência/necessidade.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2020, revogadas as medidas contrárias.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA