RESOLUÇÃO N° 03/2020/CMAS/MT

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILANDIA – CMAS/MT, representado neste ato pela sua Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de março de 2020

resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de acordo com o previsto na Lei Municipal de Nº780/2019 e demais atribuições deliberadas em pleno;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se disposição em contrário.

Nova Brasilândia- MT, 19 março 2020.

Nayara de Campos Mascarenhas

Presidente do CMAS - Nova Brasilândia/MT