Regimento Interno do Conselho Municipal De Assistência Social
23 de Março de 2020
Regimento Interno do Conselho Municipal De Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e promovendo adequações de seu Regimento Interno as normas vigentes e que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reger-se-á pelo presente Regimento Interno
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CMAS
Art. 1º – O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Brasilândia, instituído pela Lei 780/19 de 06 de agosto de 2019, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo (a) Prefeito (a) será dirigido por um(a) Presidente (a), eleito(a) pelos membros do referido Conselho.
Parágrafo primeiro. O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais, e II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.Parágrafo segundo. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
Parágrafo terceiro. CMAS contará com uma Secretária (o) executiva (o), a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 2º – A escolha, assegurada no artigo anterior se dará através do voto secreto dos membros efetivos do Conselho ou pelo suplente, na ausência justificada pelo titular.
Art. 3º – As chapas que irão concorrer deverão ser registradas na Secretaria Executiva através de oficio até uma hora antes do início da eleição.
Art. 4º – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos com direito a uma recondução.
Art. 5º – Aposse daDiretoria dar-se-á, automaticamente, logo após o resultado da escolha, lavrando-se a Ata de Eleição e Posse.
Art. 6º - Serão formadas comissões de acordo com as deliberações doConselho, tais como: Comissão de Política da Assistência Social e outras.
Art. 7º - O (a) Presidente (a) do Conselho solicitara ao Poder Executivo,Assessoria Técnica, Jurídica e outras que forem necessárias para o bom desempenho do Conselho.
Art. 8º - O poder de homologação e veto pertencera ao Prefeito (a)Municipal.
Art. 9º - Na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano o Conselho reunir-se-á com os dirigentes das entidades governamentais, não governamentais e todos os seguimentos que atuam na Área Social, para elaboração do Plano de Assistência Social.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DA PLENÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES
Art. 10- O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu (sua) Presidente (a) ou, extraordinariamente, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, observado o prazo preferencial de 3 (tres) dias úteis para a convocação de reunião, por decisão sempre na 3ª (terceira) quinta-feira do mês.
Parágrafo Único - Em caso de reunião extraordinária, ocorrendo insuficiência de “quórum”, e, decorridos 15 (quinze) minutos, fica prejudicada e adiada por 01 (um) dia.
Art. 11. Serão convocados para comparecer às reuniões os Conselheiros titulares, através de correio eletrônico ou mídias digitais encaminhadas pela secretaria Executiva com até 48 horas de antecedência.
§ 1º- O Conselheiro convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar com antecedência a sua ausência nas reuniões do CMAS.
§ 2º- Por motivo de força maior, quando o prazo referido no §1º não puder ser cumprido, o Conselheiro deverá encaminhar justificativa por escrito à Presidência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da reunião.
Art. 12. A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria de seus membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade em primeira convocação ou em caso de não atingir esse quórum, a reunião será remarcada em até 72 horas.
Art.13. Será substituído o Conselheiro representante não governamental da sociedade civil e o governamental que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.
Parágrafo Único - A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.
Art. 14. Nas ausências do Presidente e do Vice-presidente, a Presidência será exercida por um membro titular presente, escolhido pela Plenária para o exercício da função.
Art. 15. As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita ao sigilo, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Durante as reuniões plenárias é facultado à Mesa Diretora conceder a palavra ao público.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, caberá ao Colegiado:
I – apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao CMAS, bem como as matérias de sua competência;
II - expedir normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social;
Art. 17. As reuniões do CMAS obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - verificação de quórum para o início das atividades da reunião;
II- qualificação e habilitação dos Conselheiros para votar;
III- aprovação da ata da reunião anterior; caso a mesma não tenha sido aprovada no mesmo dia da realização.
IV- aprovação da pauta da reunião;
V- informes da Secretaria Executiva, da Presidência, dos Conselheiros, Informes do Órgão Gestor da Assistência Social, Informes das Comissões;
VI- Leitura das Correspondências Expedidas e Recebidas;
VII - Informes dos conselheiros que representaram o CMAS em eventos;
VIII - apresentação, discussão e votação de matérias constantes em pauta; e
IX- assuntos Gerais.
Parágrafo único. Todo material informativo encaminhado aos Conselheiros titulares será também encaminhado aos Conselheiros suplentes.
SUBSEÇÃO III
DA PAUTA
Art. 18. A pauta das reuniões ordinárias, elaborada pela Secretaria Executiva com o aval da Mesa Diretora, será comunicada previamente a todos os Conselheiros Titulares, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.
§ 1º- Em casos de urgência ou de relevância, a Plenária do CMAS poderá alterar a pauta da reunião.
§ 2º- Os assuntos não apreciados na reunião do Colegiado, a critério da Plenária, deverão ser incluídos na ordem do dia da reunião subsequente.
§ 3º- A matéria que entrar na pauta de reunião deverá ser apreciada e votada, quando for o caso, no máximo em duas sessões subsequentes.
§ 4º -Matéria relevante que necessita de decisão urgente do CMAS poderá ser incluída na pauta do dia por solicitação do (a) Presidente (a), do Coordenador de Comissão Temática ou de qualquer Conselheiro mediante aprovação da Plenária.
SUBSEÇÃO IV
DO RELATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Art. 19. Os Conselheiros que tenham participado de eventos representando o CMAS deverão relatar sua participação ao Colegiado por meio de breve comunicado levando-se em consideração a relevância do assunto.
SUBSEÇÃO V
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 20. A matéria sujeita à deliberação do CMAS deverá ser encaminhada ao Presidente, por intermédio do Conselheiro interessado.
Art. 21- A deliberação da matéria sujeita à votação obedecerá a seguinte ordem:
I - O Presidente concederá a palavra ao Conselheiro, que apresentará a matéria;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão;
III- encerrada a discussão, realizar-se-á a votação.
Art. 22. Terão direito a voto os Conselheiros titulares e os suplentes no exercício da titularidade.
§ 1º- Os Conselheiros suplentes terão direito à voz e serão chamados a votar nos casos de vacância, impedimento, suspeição ou ausência do respectivo titular.
§ 2º- Configura-se ausência justificada o não comparecimento do Conselheiro à plenária com prévia justificativa, por escrito, encaminhada à Presidência.
§ 3º- Não se configura ausência o afastamento momentâneo do titular do recinto das sessões.
Art. 23. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro.
§ 1º- A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro.
§ 2º- Os votos divergentes serão registrados na ata da reunião, a pedido dos Conselheiros que os proferirem.
Art. 24. As decisões do CMAS serão aprovadas por metade mais um dos conselheiros titulares ou no exercício da titularidade presentes, salvo os casos previstos neste Regimento que requeiram quórum qualificado.
Parágrafo único. Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da Política Municipal de Assistência Social, à alteração do Regimento Interno, à eleição da Mesa Diretora, às relativas ao Orçamento da Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CMAS em primeira chamada e de metade mais um em segunda chamada, realizada, no máximo, em trinta minutos após a primeira chamada.
Art. 25. As Resoluções do CMAS, aprovadas em Plenária, serão publicadas no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis após a decisão
Art. 26. Ao Conselheiro é facultado solicitar o reexame de qualquer resolução normativa, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica.
SUBSEÇÃO VI
DA ATA
Art. 27. Em todas as reuniões será digitada ata, pela Secretaria Executiva, preferencialmente durante a própria reunião, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:
I - relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente);
II - resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;
III - relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando solicitada por Conselheiro;
IV- as deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.
§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do CMAS estará disponível na Secretaria Executiva.
§ 2º- A ata será assinada, pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo em resumo os assuntos tratados e as deliberações que forem tomadas.
§ 3º- Na impossibilidade de confecção, leitura e aprovação da ata, no mesmo dia da realização da reunião do conselho, a mesma deverá ser lida, discutida e aprovada na próxima reunião do CMAS.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 28. À Mesa Diretora, compete:
I - Incluir assuntos a serem deliberados em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
II - propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas;
III - decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para participação do CMAS quando convidado, bem como autorizar conselheiro a representar o CMAS nestes eventos;
IV - dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas;
V- definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, levando em consideração o Plano de Assistência Social;
VI- discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMAS, para posterior apreciação da Plenária;
VII - monitorar e dar cumprimento ao plano de comunicação social do CMAS; e
VIII - examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 29. As Comissões Temáticas, de natureza permanente, têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência.
Art. 30. As Comissões Temáticas são constituídas de forma paritária.
Art. 31. A qualquer Conselheiro é facultado participar das reuniões de qualquer
Comissão, com direito à voz.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas pessoas convidadas como colaborador, a critério de cada Comissão.
Art. 32. As reuniões das Comissões Temáticas serão públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.
Art. 33. O CMAS contará com as seguintes Comissões Temáticas, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento das competências referidas na Lei Orgânica da Assistência Social e no art. 6º deste Regimento, de acordo com os aspectos que concernem a cada Comissão:
I - Comissão de Política da Assistência Social;
II - Comissão do Financiamento e Orçamento da Assistência Social;
III - Comissão Ampliada de Controle Social do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva.
Art. 34. Compete à Comissão de Política da Assistência Social:
I - auxiliar o CMAS na definição de prioridades, diretrizes e critérios para aprovação do Plano Municipal de Assistência Social;
II - conhecer detalhadamente os projetos, programas e serviços governamentais e não governamentais da área de proteção social básica e especial;
III - fornecer subsídios para o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Assistência Social, bem como supervisionar as ações de atendimento desenvolvidas pelas entidades privadas e pelo Poder Público;
IV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos do FMAS pelas entidades conveniadas e pelo Poder Público, bem como os ganhos sociais dos programas e projetos;
V - subsidiar o CMAS nas ações deliberativas na Política Municipal de Assistência Social e em atos normativos;
VI - organizar e articular os encaminhamentos necessários para realização da
Conferência Municipal de Assistência Social, encaminhando ao CMAS relatórios pertinentes;
VII - contribuir no desenvolvimento de políticas na área social, possibilitando o surgimento de novas propostas.
Art. 35. Compete à Comissão do Financiamento e Orçamento da Assistência Social:
I - apreciar a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, emitindo parecer;
II - apreciar a proposta orçamentária do Município, formulando prioridades e emitindo pareceres;
III - articular com outros conselhos da área social, no que se refere ao financiamento de programas e projetos sociais;
IV - articular com o gestor do FMAS a fim de viabilizar os trabalhos da Comissão;
V - fiscalizar a aplicação de recursos do FMAS pelas entidades privadas conveniadas e pelo Poder Público;
VI - Analisar e emitir pareceres sobre as demonstrações mensais de receita e despesa/Prestação de Contas do FMAS, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
VII - outras atividades correlatas.
Art. 36. Compete à Comissão Ampliada de Controle Social do Programa Bolsa
Família:
I - Avaliar e fiscalizar a execução das estratégias adotadas pelo município em relação à identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais vulneráveis, garantindo o acesso aos benefícios do CadÚnico, observando os critérios estabelecidos pelo Governo Federal;
II - identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao poder público municipal a superação das dificuldades;
III - verificar periodicamente a quantidade de famílias cadastradas, considerando que o município pode, a qualquer tempo, incluir novas famílias no Cadastro Único, desde que se enquadrem no critério de renda;
IV - avaliar e acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo município;
V - acompanhar e avaliar se os atos de gestão de benefício estão sendo realizados corretamente;
VI - trabalhar em parceria com os conselhos de saúde e educação do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder público às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
VII - monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao Poder Público local;
VIII - estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e emancipação das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
IX - identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade;
X - fiscalizar os programas de transferência de renda, acompanhando os processos orientados pelo MDS e pela rede pública de fiscalização bem como solicitar ao gestor municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar as irregularidades.
Art. 37. As Comissões Temáticas apresentarão relatórios digitalizados dos assuntos discutidos afetos à sua temática e das questões encaminhadas pela Presidência ou pela Plenária para inclusão de pauta pela Secretaria Executiva.
Art. 38. Cada Comissão Temática terá um Coordenador escolhido dentre os seus membros titulares.
§ 1º Os Coordenadores das Comissões Temáticas exercerão esta função pelo período de um ano, permitida uma única recondução.
§ 2º Na ausência do Coordenador de Comissão Temática, os conselheiros que compõem a Comissão Temática escolherão um de seus membros titulares para assumir as funções da coordenação naquela reunião.
Art. 39. As Comissões Temáticas instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros no exercício da titularidade.
§ 1º O Conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação nas reuniões das Comissões Temáticas à Coordenação.
§ 2º Não havendo quórum, na forma do caput deste artigo, no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião da Comissão Temática;
Art. 40. O parecer final do trabalho realizado pelas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho será relatado na Plenária, para discussão e deliberação.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão 30 (trinta) dias para emitir parecer e apresentar à plenária do CMAS, podendo solicitar ao presidente a prorrogação por igual período de acordo com a complexidade do assunto que será deliberado pela plenária, aprovando ou reprovando a concessão da prorrogação do prazo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 41 – A (o) Presidente (a) do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – Representar o Conselho em juízo ou fora dele, junto a municipalidade, bem como todas as ações a que se refere a Lei Municipal nº780/2019, passiva e ativamente.
II – Dirigir os trabalhos para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo.
III – Assessorar o Poder Executivo Local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento social e também de previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
IV – Representar o Conselho Municipal de Assistência Social junto ao Poder Executivo e ou Secretarias Municipais a fim de repassar as prioridades formuladas pelo Conselho, no Planejamento Município, em tudo que se refira a Política de Assistência Social.
V – Requisitar sempre que se fizer necessário, ao Poder Executivo Local, serviços públicos relativos ao Serviço Social para a Operacionalização da Lei nº 780/2019
VI – Assinar toda a documentação oriunda do Conselho Municipal de Assistência Social com o Secretário Executivo, nos casos em que esse Regimento Interno indicar, e, individualmente, nos demais casos.
VII – Dar conhecimento, por decisão dos Conselheiros, a Comunidade envolvida nas ações do Conselho, bem como, do uso e aplicação dos recursos destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social e dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
VIII – Solicitar, sempre que se fizer necessário, informações detalhadas de órgão ou entidades de qualquer natureza, quando poderá haver riscos na aplicação de recursos oriundos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
IX – Assinar Convênios, trocar diretrizes atendendo os objetivos da Lei Municipal nº. 780/2019, de recurso ou não.
X – Assinar, juntamente com o Poder Executivo, todas e quaisquer ordens de pagamento, em cheque, ou a qualquer outro título de recursos oriundos do Conselho Municipal de Assistência Social.
XI – Autorizar as despesas a serem feitas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, articulando e deliberando sobre os recursos deste Conselho.
XII – Apresentar ao término de seu mandato, relatório dos trabalhos desenvolvidos no Conselho Municipal de Assistência Social.
XIII – Dar posse a novos Conselheiros da Assistência Social.
XIV – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo os objetivos das mesmas.
XV – Presidir as reuniões cabendo-lhe o voto desempate, quando necessário.
XVI – Convidar pessoas para participar das reuniões, ouvidos os Conselheiros, pessoas que possam contribuir com informações relacionadas aos temas constantes na pauta, quando se achar conveniente, vedadas suas presenças em Plenário, no momento das votações.
XVII – Ordenar o uso da palavra nas reuniões.
XVIII – Fazer advertências para assegurar o bom andamento dos trabalhos.
XIX – Determinar ao Secretario a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente.
XX – Anunciar o término das reuniões.
XXI – Anotar em cada documento a decisão dos conselheiros.
XXII – Proceder aos atos normais burocráticos, tais como:
a) -Recebimento e encaminhamento de correspondências e demais papeis a Secretaria Executiva, publicações, relatórios, etc.
b)- Vistar, sempre que se fizer necessário, para conhecimento da situação de cada uma delas.
XXIII – Promover no âmbito do Conselho, e na Comunidade, palestras, debates e fóruns em defesa dos objetivos da Assistência Social.
SEÇÃO II
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 42 - Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e o suceder nos casos de renúncia, morte perda de mandato.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 43 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, será um funcionário com cargo regulamentado, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 1º– O Conselho Municipal de Assistência Social não terá nenhum ônus com a remuneração deste funcionário.
§ 2º – O funcionário que for cedido ao Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter o 2º. Grau completo.
§ 3º – A discriminação dos trabalhos do funcionário, cedido pelo Poder Executivo, será feita pelo (a) Presidente (a) do Conselho.
Art. 44 - A Secretaria Executiva compete executar os expedientes e instruir os processos para serem submetidos a aprovação do plenário, em vista das diretrizes da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 45 - Compete ao Secretário Executivo:
I- Secretariar todas as reuniões, registrando-se em atas, digitada imprimidas arquivadas e salvas em PDF.)
II- Providenciar a redação e escrituração dos documentos do Conselho em sua expedição ou encaminhamento;
III- Manter o registro de documentos em livros e arquivos na Secretaria;
IV Dar conhecimento ao(a) Presidente(a) do Conselho de todos os assuntos quer sejam por correspondência ou não.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 46. São atribuições dos Conselheiros:
I - requerer decisão de matéria em regime de urgência, a qual será submetida à aprovação do Colegiado;
II- votar os encaminhamentos apresentados pela Mesa Diretora, Comissões Temáticas;
III - apresentar moções e proposições sobre assuntos de interesse da Política Municipal de Assistência Social;
IV - propor à Plenária a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do CMAS;
V - solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções; e
VI - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Presidente ou pelo Colegiado.
Art. 47. São deveres dos Conselheiros:
I - participar da Plenária, de Comissões para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II - divulgar suas manifestações, quando representar o CMAS em eventos, de acordo com os posicionamentos deliberados pelo CMAS, e apresentar o relatório escrito de sua participação, à Secretaria Executiva que encaminhará à plenária;
III - participar de eventos representando o CMAS, quando devidamente autorizado pela Presidência ou pelo Colegiado; e
IV - manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus dados pessoais.
SEÇÃO V
DOS COORDENADORES DAS COMISSÕES
Art. 48. Aos Coordenadores das Comissões compete:
I - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das Comissões Temáticas;
II - coordenar reuniões das Comissões;
III - assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendações elaboradas pela Comissão e relatá-las em Plenária;
IV -pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão;
V - articular com os demais órgãos do CMAS, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões; e
VI - decidir junto à Presidência, ou a seus pares, sobre reuniões de trabalho privativas dos Conselheiros.
CAPITULO IV
DAS DESPESAS, DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 49 - As despesas do Conselho e da gerencia do Fundo Municipal da Assistência Social, regem-se conforme determina a LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011., que determina que as decisões sejam tomadas pelo Conselho, regem-se a pela legislação adotada na esfera municipal, estadual e federal e serão contabilizadas em contas autônomas, vinculadas as contas do Poder Executivo.
Art. 50 - Os bens colocados à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social serão administrados na forma de legislação aplicável ao gerenciamento dos bens públicos.
Art. 51 - Tornando-se o Conselho Municipal de Assistência Social, proprietário de bens não compreendidos nas disposições do artigo anterior, sejam eles móveis, veículos, utensílios, doações ou concorrentes de auxilio e subvenções dos poderes públicos, serão eles considerados indispensáveis, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho em resoluções que justifique a disponibilidade, descreva a forma de destinação e determine prazo para prestação de Contas ao Conselho.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - O Conselho Municipal de Assistência Social funcionara nas dependências cedidas pela Prefeitura Municipal, onde deverão acontecer as reuniões, palestras e permanecer os materiais de consumo e expediente necessários ao seu funcionamento, bem como os funcionários cedidos pelo Poder Executivo Municipal, cumprindo o horário estabelecido pela Presidência do Conselho, dentro das 40 horas semanais.
Art. 53 - O Conselho Municipal de Assistência Social tem a responsabilidade de acompanhar a programação da Assistência Social, as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social bem como, a aplicação do Plano Anual e regulamento devidamente aprovado pelo Conselho.
Art. 54 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, respeitando-se a votação da maioria simples dos membros do Conselho
Art. 55 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 56 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, e aprovado pela Resolução Nº 003/CMAS de 19 de março de 2020.
NOVA BRASILANDIA, 19 março de 2020
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Nayara de Campos Mascarenhas,
PRESIDENTA DO CMAS
Portaria Nº305/2018
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Zilda Maria dos Reis Marques
Secretária Municipal de Assistência Social