DECRETO MUNICIPAL N° 026/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que versa sobre o enfrentamento da emergência de saúde Pública, quanto a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde. A intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo e aplicadas no âmbito do município.

Art. 2º. Fica estabelecido, em caráter excepcional, diretrizes sobre o enfrentamento pela prefeitura municipal, consistente no trabalho remoto e a jornada de trabalho, no período de 19/03/2020 a 30/04/2020.

Parágrafo primeiro. Para garantia da continuidade dos serviços imprescindíveis e inadiáveis que serão definidos pelo Secretário de Administração, a prefeitura municipal deverá funcionar com o quantitativo estritamente necessário de servidores.

Parágrafo segundo. O atendimento ao público será realizado prioritariamente à distância (telefone, meio eletrônico e afins).

Art. 3º. O horário de funcionamento da prefeitura no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, será das 07:30 às 12:30 horas.

Parágrafo primeiro. A jornada de trabalho presencial dos servidores será de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco horas) semanais, ressalvados as situações previstas em lei ou regulamento próprio.

Parágrafo segundo. As demais horas da jornada de trabalho dos servidores que possuem jornada superior à do parágrafo anterior, serão cumpridas remotamente, por meio eletrônico em âmbito domiciliar.

Paragrafo terceiro. A jornada prevista neste artigoaplica-se também aos servidores, requisitados, removidos, cedidos e em exercício provisório neste município.

Parágrafo quarto. As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores da saúde.

Art. 4º. É obrigatório o regime de trabalho remoto, fora das dependências da prefeitura, no período 19/03/2020 a 30/04/2020 aos servidores:

I – portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade em relação ao COVID-19;

II – Maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos,

III – gestantes e lactantes;

Parágrafo único. Fica ressalvado situações excepcionais que exigirem presença do servidor para realização de atividades inadiáveis e urgentes.

Art. 5º. É facultativo o regime de trabalho remoto aos demais servidores.

Parágrafo único. A autorização para desempenho das atividades remotas a que se refere o caput ficará a cargo do Secretário de Administração, devendo ser preservadas as rotinas administrativas, a continuidade do serviço e o atendimento ao público.

Art. 6º. Em caso de necessidade de serviço, a Administração poderá convocar o servidor que se encontra em trabalho remoto, a comparecer à Prefeitura durante o horário de funcionamento do órgão.

Art. 7º. Os servidores que permanecem laborando em suas unidades, ainda que com jornada reduzida, deverão manter todas as medidas de higiene para prevenção e controle da contaminação.

Art. 8º. Os servidores em trabalho remoto deverão permanecer laborando em suas residências, não cabendo viagens ou outros deslocamentos que possam potencializar o contágio.

Art. 9º

. Os servidores e demais colaboradores que regressarem de viagens nacionais ou internacionais, que apresentarem características sintomáticas ou assintomáticas, serão afastados preventivamente por 14 (quatorze) dias.

Art. 10º. Os servidores em quarenta, isolamento ou em trabalho remoto deverão zelar pela observância das orientações preventivas ao contágio pelo COVID–19 abstendo-se de comparecer em locais públicos com aglomerações de pessoas.

Art. 11º. Os regimes de trabalho presencial e remoto, nos termos dispostos nesta Portaria não ensejam o pagamento de serviços extraordinários.

Art. 12º. Médicos, profissionais da saúde ou da vigilância sanitária poderão indicar medidas necessárias à prevenção ou combate ao COVID-19, mesmo compulsoriamente, nos termos do inciso III, do artigo 3º, da Lei 13.979 de 2020.

Art. 13º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.