DECRETO Nº 010/2020,

de 21 de março de 2.020.

“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias restritivas e emergenciais às atividades privadas para prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO BALBINO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 8º, inciso XV e artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando as deliberações e decisões tomadas pelo Comitê de Enfretamento ao Coronavírus nos termos do artigo 9º, incisos I e IV do Decreto Municipal 009/2020;

DECRETA:

Art. 1° Fica vedado o atendimento presencial nos seguintes estabelecimentos comerciais:

I – restaurantes, lanchonetes, food trucks, padarias, confeitarias, cafeterias, conveniências, inclusive aquelas situadas em postos de combustível;

II - estabelecimentos de beleza como salões de beleza, salões de cabelereiro, barbearias, esmalterias, clínicas de estética e afins.

Parágrafo Único Nos estabelecimentos mencionados no inciso I deste artigo fica apenas permitido o funcionamento através do serviço retirada no local ou de entrega (delivery), não podendo manter mesas e cadeiras, ou fornecer produtos para consumo no local.

Art. 2°. Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades esportivas e culturais nas praças, visitação a parques, lagos municipais, ginásios, campos de futebol e congêneres;

Art. 3°. Fica vedado ainda a realização de feiras livres, eventos em casas de festas, e demais eventos comemorativos que reúnam 10 (dez) pessoas ou mais.

Art. 4°. Fica determinada a proibição de realização de velórios, bem como a prática de esportes em espaços públicos que possibilitem o contato entre os desportistas, ou aglomeração de pessoas.

Art. 5°. Fica determinado a restrição de atendimento ao público no seu interior aos cartórios extrajudiciais e instituições bancárias, podendo atender mediante agendamento prévio e manter os cuidados quanto à limpeza e higienização dos estabelecimentos;

Art. 6°. Exceto supermercados e mercados, todos os estabelecimentos comerciais que permanecerão em funcionamento, inclusive farmácias deverão limitar o número máximo de 5 (cinco) pessoas em seu interior.

Art. 7°. Em caso de descumprimento das medidas expedidas nos Decretos Municipais relacionados a prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), os estabelecimentos serão penalizados com multa de 500 UPFM, e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Art. 8°. As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 9°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrotativos a data de sua edição (21.03.2020).

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, ratificando as medidas contidas no Decreto 009, de 17 de Março de 2020.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 21 de Março de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal