JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n° 10/2020;

CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberada pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 10/2020), no âmbito do Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º- Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.

Art. 3º - No âmbito do setor privado do município de Nova Maringá – MT;

§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos no ramo de bares, restaurantes e lanchonetes a partir das 19h da presente data:

§2º Permanecerá em funcionamento as Farmácias, Postos de Combustíveis, Supermercados e gêneros alimentícios, Laboratórios, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

§3º Ficará a critério do estabelecimento comercial (Supermercados e Mercearias) a regulação de entrada e saída de clientes das lojas para evitar aglomerações e tumultos, respeitando as disposições deste decreto e recomendações sanitárias.

Art. 4º Não haverá atendimento pessoal no âmbito da administração pública municipal por tempo indeterminado.

§1º O atendimento se dará por meio telefônico e e-mail a serem disponibilizados na página oficial do município na internet e na porta de entrada de cada órgão público municipal.

§2º Não haverá prejuízo dos serviços públicos essenciais, tais como os de coleta de lixo e distribuição de água.

§3º O setor Municipal de Saúde Básica manterá o funcionamento habitual.

Art. 5º Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas.

Parágrafo único: As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.

Art. 6°- Fica determinado o cumprimento da quarentena para as pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

§1º Entende-se como quarentena o período mínimo de 14 dias de isolamento social.

§2º O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940.

Art. 7º- Fica expressamente proibida a realização de velório de pessoa falecida com aglomerado de pessoas que não seja da família do defunto com numero máximo de 20 pessoas.

Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940.

Art. 8°- Fica estabelecido toque de recolher no Município de Nova Maringá – MT, a contar da assinatura deste decreto, considerando pelo período de 19H00 min às 05h00min.

Art. 9° - Fica determinada a restrição de acesso ao Município de Nova Maringá – MT, sendo permitido apenas o transporte de abastecimento de alimentos e transportes de serviços essenciais;

Art. 10 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 21 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal