DECRETO Nº 3.320 DE 21 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
DECRETO Nº 3.320 DE 21 DE MARÇO DE 2020
Dispõe novas medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território de Campinápolis.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 3.318 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2) ;
Considerando a portaria n. 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19 (coron vírus);
Considerando a Portaria nº 419, de 17 de março de 2020 da FUNAI, com objetivo de evitar a disseminação do vírus nas aldeias, uma vez que as populações indígenas se encontram no grupo de risco de contaminação por serem mais suscetíveis e vulneráveis ao contágio;
Considerando que são consideradas como essenciais as atividades que fundamentem a sobrevivência da comunidade indígena interessada, em especial o atendimento à saúde, a segurança, a entrega de gêneros alimentícios, de medicamentos e combustível;
DECRETA
Art. 1º. Fica proibida a aglomeração de indígenas na sede do Município, o que será fiscalizado pela segurança pública.
Art. 2º. Ficam determinados aos estabelecimentos: bares, restaurantes, lojas e similares o funcionamento apenas mediante serviço de entrega (delivery):
Art. 3º. Ficam as oficinas mecânicas autorizadas a realizar seus serviços internamente, mantendo as portas fechadas.
Art. 4º. Ficam suspensos os atendimentos realizados em salões de belezas e clínicas de estéticas.
Art. 5º. Ficam autorizados o funcionamento dos estabelecimentos: postos de combustíveis (das 7h às 20h - de segunda à sábado), farmácias, distribuidoras de gás, supermercados e congêneres.
§ 1º: Os supermercados e congêneres, dispostos no caput, devem manter as portas semiabertas, dispondo um funcionário para controlar a entrada da população para as compras, objetivando controlar o fluxo de pessoas, evitando aglomerações..
Art. 6º. O descumprimento do disposto neste decreto ensejará ao infrator nas sanções legais, entre elas, aplicação de multas e a cassação de licenças de funcionamento.
Art. 7º. O prazo de validade deste decreto é de 15 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal