DECRETO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
DECRETO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: “SUSPENDE AS ATIVIDADES COMERCIAIS COMO MEDIDA PREVENTIVA À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de COVID-19 em 11/03/2020;
CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, a confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal do Decreto de Calamidade Pública em âmbito federal em 20/03/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no Município e a imprescindibilidade de a Administração Pública adotar ações coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como estar preparada para oferecer respostas rápidas às demandas que possam ser geradas pela pandemia;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território mato-grossense.
Art. 2º Ficam suspensos, pelo período de 15 (quinze) dias, salvo mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, a abertura de:
I – templos, igrejas e demais instituições religiosas;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
III – academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
IV – lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada;
V – galerias, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;
VI – feiras e exposições em geral;
VII – indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia, de vacinação, do ramo alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, gás, água, produtos de limpeza e higiene pessoal;
VIII – clubes esportivos, bem como jogos, treinos e campeonatos públicos e particulares, realizados no âmbito do município;
§1º As distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, lojas de venda de alimentação para animais, funerárias, segurança privada, estabelecimentos bancários, lojas de venda de materiais para construção, supermercados e estabelecimentos semelhantes continuam funcionando normalmente.
§2º As atividades de saúde bucal, pública ou privada, exceto àquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergência, também estão suspensos neste período.
§3º A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.
§4º Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante o sistema delivery, desde que atendidas as medidas rigorosas de limpeza e higienização dos produtos.
§5º O prazo que trata o caput deste arquivo poderá ser prorrogável por decreto.
Art. 3º Os estabelecimentos que continuarão atendendo a população deverão seguir medidas de limpeza rigorosas, como a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão líquido, bem como informações sobre a prevenção do contágio da doença COVID-19 em local visível.
Art. 4º Fica fechado para visitação o Parque Municipal Vale do Esperança, pelo período de 30 (trinta) dias, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e auxiliar no enfrentamento do coronavírus.
Art. 5º Ficam cancelados, até segunda ordem, os eventos sociais, culturais, esportivos, públicos ou privados, bem como os incentivos pelo período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ficam cancelados alvarás emitidos para eventos públicos e temporários.
Art. 6º Fica suspensa a entrada e o tráfego de caminhões no perímetro urbano do Município, excetuados os que transportam produtos indispensáveis para a manutenção dos postos de gasolina, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres, e os que comprovarem residir no Município.
Art. 7º Fica determinada a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que realizem a venda de produtos alimentícios e farmacêuticos para a verificação de possíveis infrações à ordem econômica, como preços excessivos e abusivos, aplicando-lhes, se cabível, as penas elencadas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 8º Fica instituído o regime obrigatório de teletrabalho, no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, ocasião em que os servidores públicos municipais deverão exercer suas atribuições pelo regime de teletrabalho, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal.
§1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
§2º Durante a suspensão disposta no caput, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia meios para contatá-los, como número de telefone, sempre que necessário.
§3º A suspensão estabelecida no caput, não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:
I - servidores públicos municipais da área fim da saúde;
II - servidores públicos da área da secretaria de mobilidade urbana;
III - servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais.
§4º Caso as atividades das pessoas mencionadas no caput deste artigo não comportem o teletrabalho, haverá dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação pela área responsável pelo servidor e ou colaborador, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, desde que previamente comunicadas e autorizadas pelo Secretário(a) respectivo.
Art. 9º Ficam suspensas eventuais ordens de corte de água, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.
Art. 10 Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal os prazos processuais dos processos administrativos, no período de 21 de março a 20 de abril de 2020.
Art. 11 Para as ações de fiscalização necessárias ao cumprimento das medidas acima mencionadas, poderá ser requerido o auxílio da Polícia Militar.
Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2020, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo ou prorrogado caso a situação anormal se perpetue.
Art. 13 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte/MT, 21 de março de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal