DECRETO Nº 12 DE 22 DE MARÇO DE 2020

ADOTA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, e Presidente da Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, Excelentíssimo Senhor RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto nº 11, de 19 de março de 2020, deste Município.

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, através do Decreto supramencionado.

DECRETA

Art. 1º Fica SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, incluindo seus Distritos, até ulterior deliberação, a partir de 22 de março, o funcionamento de TODOS os estabelecimentos comerciais, bem como a celebração de cultos religiosos ou reuniões de qualquer tipo:

§ 1º Não serão suspensos o funcionamento de:

a) Supermercados; b) Açougues; c) Farmácias; d) Postos de combustível; e) Padarias;

§ 2º Os comércios constantes do § 1º deverão limitar a entrada de pessoas, bem como sua permanência na entrada dos respectivos estabelecimentos, orientando as pessoas quanto à distância de modo a evitar aglomerações tanto no interior, quanto exterior dos prédios comerciais, devendo adotar ainda medidas de prevenção para seus colaboradores.

§ 3º Restaurantes, sorveterias e lanchonetes ficam determinados que somente poderão oferecer o serviço de entrega em domicílio.

§ 4º O funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares poderá ser mantido para atendimento EXCLUSIVO aos hóspedes.

§ 5º A adoção das medidas e seu fiel cumprimento ficarão à encargo de cada comerciante.

§ 6º A fiscalização do cumprimento das medidas preventivas de que tratam este artigo ficarão sob responsabilidade dos ficais tributários, vigilância sanitária, fiscais de postura e agentes comunitários de saúde e demais servidores convocados pela administração pública, bem como pelo apoio dos órgãos de Segurança Pública, caso necessário.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas preventivas nos pontos de transporte público, por meio da análise clínica de cada pessoa que estiver vindo de outros Municípios e Estados com suspeitos de Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Os postos de combustível deverão atender, além dos demais limites impostos pelo Município, o horário de atendimento das 07h00 às 19h00m.

Art. 4º Os bancos deverão adotar medidas para limitar a entrada para uso de seus caixas eletrônicos.

Art. 5º Pessoas que tenham vindo de outras cidades, deverão permanecer em quarentena.

Art. 6º Serão adotadas pela Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, todas as medidas necessárias à efetiva divulgação deste Decreto, bem como do Decreto 11 de 19 de março de 2020.

Art. 7º O descumprimento de qualquer das medidas estipuladas neste Decreto é passível de punição cível e criminal, mediante multa e prisão, nos termos da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020.

Art. 8º O descumprimento das medidas estipuladas neste Decreto, bem como pelo Decreto nº 11 de 19 de março de 2020, terão seus Alvarás de Funcionamento cancelados, com o devido fechamento do estabelecimento comercial.

Art. 9º Este Decreto NÃO revoga o Decreto Municipal nº 11 de 19 de março de 2020.

Art. 10 Os demais atos não especificados mediante os Decretos Municipais obedecerão à Lei Federal 13.979/20.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de março de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL