Decreto Nº 054, DE 21 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VILA RICA, EM ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2020, DE 20/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;
CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 50/2020, que criou, dentre outros, o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfretamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê, fruto de reuniões e recomendações do Ministério Publico;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, que Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do conronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o aumento nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19 no Estado de Mato Grosso, conforme boletins da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a que a situação demanda urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Vila Rica/MT;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 050/2020, de 20 de março de 2020.
D E C R E T A:Art. 1º. Fica proibida, de qualquer forma a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras, atividades congêneres, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado.
§ 1º. Fica autorizado, excepcionalmente, o funcionamento de supermercados, farmácias, postos de combustíveis, empresas recebedoras de grãos e produtos perecíveis desde que sejam exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
Art. 2º. No âmbito do Município de Vila Rica, os Postos de combustível, só poderão funcionar
,exclusivamente de segunda a sábado, das 7:00hs às 20:00hs.
Art. 3º. Fica suspensa as atividades em academias de ginástica/musculação e congêneres, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º. Fica suspenso o atendimento ao público no Paço Municipal, o que deverá ser realizado somente por meios eletrônicos (telefone e e-mail) das 07:30 as 11:30 horas (horário oficial de Brasilia/DF), não havendo contudo prejuízo ao trabalho interno dos servidores municipais.
Parágrafo Primeiro: Durante a vigência deste Decreto, fica reduzido o horário dos servidores municipais, cuja jornada de trabalho terá inicio às 07:30 horas e encerramento às 11:30 horas, excetuando-se o funcionamento do Hospital, bem como os serviços de coleta de lixo, abastecimento de água, promoção social e outros que por força da lei se sujeitam a horário diferenciado.
Parágrafo Segundo: Os canais de atendimento eletrônico serão disponibilizados no sítio virtual da prefeitura de Vila Rica – MT e afixados nos acessos do paço para conhecimento público e amplo da população. (www.vilarica.mt.gov.br)
Art. 5º. Os assuntos relacionados ao enfretamento ao surto de COVID-19, pertinentes ao serviço publico municipal e seus colaboradores, bem como à população, deverão, primeiramente, ser apresentada à Secretaria Municipal de Saúde que, mediante expediente de Nota Técnica, deliberará acerca do assunto podendo para isso, se valer da decisão colegiada do Comitê e demais subsídios técnicos de outros Departamentos da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
Art. 6º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantidas as demais determinações que não vão de encontro ao presente Decreto.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRAPrefeito Municipal