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Pref. Vila Rica

ISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VILA RICA, EM ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2020, DE 20/03/2020 E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO DIA 21/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 50/2020, que criou, dentre outros, o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfretamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê, fruto de reuniões e recomendações do Ministério Publico;

CONSIDERANDO o disposto no NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº

04/2020 do Ministerio Publico Estadual, que recomenda providências aos municípios de Vila Rica/MT, Santa Terezinha/MT e Santa Cruz do Xingu/MT para contenção de amplo contágio pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO, entretanto, que mesmo com as medidas tomadas no âmbito do Municipio de Vila Rica/MT, estipuladas nos Decretos Municipais nº 50/2020 e 54/2020, a cidade amanheceu movimentada, com aglomerações pessoas nas ruas e a maioria das lojas e comércios funcionando normalmente, não cumprindo na integra as determinações contidas nos Decretos, agindo de forma contraditórios ao permitir a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que consta na referida RECOMENDAÇÃO DO MP, para este Poder Executivo tomar as devidas providencias quanto ao funcionamento de estabelecimentos que demandam pela sua própria natureza a presença de pessoas (ex: bares, boates, restaurantes, igrejas etc);

CONSIDERANDO a que a situação demanda urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO, ainda os Decretos Municipais nº 050/2020, nº 54/2020 e NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 04/2020 do Ministério Publico Estadual de 21 de março de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Determinar que os proprietários de Supermercados deverão promover o controle do número de consumidores no interior do estabelecimento, em número razoável de pessoas e nunca superior a 20 (vinte) consumidores, de maneira a preservar um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os indivíduos. Deverá ser limitado o acesso às dependências do estabelecimento a 01 (uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte externa do comércio, preferencialmente no interior dos seus veículos. Ainda, deverão estabelecer os sistemas de compras remotas (entregas em domicílio), visando a diminuição do fluxo de pessoas no estabelecimento.

Art. 2º. Determinar, através da Secretaria Municipal de Saúde, que promova todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70° INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para uso gratuito dos consumidores e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento, e, na falta do referido produto, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete líquido e papel toalha descartável.

Art. 3º. As atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência.

§ Único. As visitas a pacientes internados em unidades públicas de saúde, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência.

Art. 4º. Fica determinado que os atendimentos ao público realizado pelos Conselheiros Tutelares sejam realizados em regime de plantão, preferencialmente por meio eletrônico, devendo estabelecer regime de trabalho remoto para os demais conselheiros que não estarão de plantão, de modo a não prejudicar os encaminhamentos necessários para os casos acompanhados pelo Conselho Tutelar.

Art. 5º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantidas as demais determinações que não vão de encontro ao presente Decreto.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal