DECRETO Nº 008/2020 /GP DE 22 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 008 de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, a qual Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública Municipal.

Art. 2º No período de 23 de março de 2020 a 01 de abril de 2020, prorrogável, fica suspenso o expediente nas repartições administrativas públicas, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema de teletrabalho, com exceção dos compromissos já agendados, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

§ 1º A instituição do regime de teletrabalho está condicionada:

I - à manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento do funcionamento interno, quando necessário;

II - à inexistência de prejuízo ao serviço público.

§ 2º Durante a suspensão disposta no caput, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que for necessário, ficando sujeito às sanções disciplinares em caso de desobediência.

§ 3º O prazo de suspensão previsto no caput não se aplica aos servidores lotados nas Secretarias que prestam serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

§ 4º Os órgãos municipais que realizam atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos.

Art. 3º Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Parágrafo Único: Fica determinada que a partir, das 19:00 h (dezenove horas), não será permitida a circulação de pessoas no município de General Carneiro- MT, podendo ser utilizado força policial para fiscalizar o cumprimento desta determinação, exceto no caso de circulação de trabalhadores essências ao combate do vírus, devidamente identificados.

Art. 4º No âmbito do setor privado de General Carneiro- MT, ficam suspensas, a partir de 23 de março de 2020 até 01 de abril de 2020.

I- as atividades clubes, academias, bares, cafés, boates, casas de espetáculos que funcionem em ambientes fechados;

§ 1º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público nos métodos delivery (entrega em domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local);

§2º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, distribuidoras de água, gás e de bebidas, comércio varejista, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

§3º Os correspondentes bancários, agências dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de 3 pessoas por vez, e que ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo 1 (um) metro entre as pesssoas.

Art. 4º Os postos de combustíveis e as lojas de conveniência poderão funcionar, exclusivamente, de segunda a sábado, das 07h às 19h.

Parágrafo Único. As lojas de conveniência não poderão funcionar com a disposição de mesas e cadeiras em seu interior.

Art. 5º. Os restaurantes, lanchonetes poderão funcionar durante o dia desde que com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.

Art. 6º As concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal somente funcionarão com passageiros sentados, cuja lotação máxima será de 50% (cinquenta porcento) da capacidade do veículo, com janelas abertas e higienização interna mínima de 02 (duas) vezes ao dia.

§ 1º Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de táxi, aplicativo ou congêneres.

§ 2º As concessionárias, permissionárias do serviço público de transporte de passageiros e os particulares responsáveis pelo transporte individual de passageiros deverão adotar todas as medidas de assepsia no interior dos veículos, de acordo com as normas sanitárias vigentes, cabendo aos órgãos regulatórios estaduais e municipais executar a fiscalização.

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.

Art. 8º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetros definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 414, de 19 de março de 2020.

Art. 10 O descumprimento das regras contidas nos artigos 2º a 9º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil para apuração de infrações penais.

Art. 11 Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (covid- 19).

Parágrafo único. As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.

Art. 12 No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 22 de março de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT