DECRETO Nº 037/2020

DE 22 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “Define outras medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), adicionais ao Decreto nº 036/2020 de 17 de março de 2020, e dá outras providências”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Senado Federal do DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no território nacional brasileiro, diante da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19), em vigor a partir desta última sexta-feira (20/3);

CONSIDERANDO que a edição do Decreto 419 de 20 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, que dispôs sobre medidas temporárias restritivas as atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), dentre elas, a proibição do funcionamento do transporte coletivo intermunicipal (art. 5º, parágrafo único);

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 036/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO o registro do primeiro CASO SUSPEITO de infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Nova Monte Verde, e, de diagnóstico positivo no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a probabilidade de expansão da transmissão comunitária no Município, o que exige a necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas, impedindo a disseminação da doença;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada outras medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Nova Monte Verde, adicionais ao Decreto nº 036/2020 de 17 de março de 2020.

Art. 2º Fica suspenso, no período de 21 de março a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Nova Monte Verde, como por exemplo: comércio lojista, incluindo loja de eletrodomésticos, bares, restaurantes, lanchonetes, carrinhos/trailers de comidas, sorveterias e similares.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, além dos serviços de entrega de mercadorias (delivery).

§ 3º Clinicas de estética, salões de beleza, manicure, pedicure, cabeleireiros e barbeiros deverão implantar sistema de atendimento por agendamento (um cliente por vez) sem sala de espera.

§ 4º Casa lotérica, cooperativas de crédito, agências bancárias e demais estabelecimentos afins deverão implantar horário de funcionamento limitados a quatro horas diárias, devendo realizar agendamentos e organizar as filas respeitando o espaço de 02 (dois) metros de distância entre pessoas, devendo higienizar repetidamente os corrimões, separadores de fila, balcões, equipamentos e utensílios, de forma a prevenir a disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19).

§ 5º A limitação prevista no § anterior se estende aos correspondentes bancários, inclusive às agências dos correios, que deverão se limitar ao atendimento para despacho e recebimento de correspondências e mercadorias;

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – farmácias e serviços de saúde, tais como, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares; II - supermercados, mercados, mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros e

quitandas;

III - lojas de conveniência; IV – distribuidores de bebidas, de gás e venda de água mineral; V – padarias; VI - postos de combustível; e VII - outros que vierem a ser definidos em ato adicional expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Lojas de material de construção, lojas agropecuárias, serviços para pet shop e de venda de alimentação para animais, poderão manter serviço de venda e fornecimento de produtos mediante contatos remotos, como telefone, e-mails, redes sociais, etc.;

§ 2º Supermercados, mercados, mercearias, padarias, lojas de conveniências, distribuidores de bebidas e demais estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas para consumo no local ficam proibidos da venda de bebidas para o pronto consumo, sujeito às penalidades compulsórias, inclusive cassação do alvará de funcionamento com o consequente fechamento do estabelecimento e responsabilização do infrator por atentar contra a saúde pública.

§ 3º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, em especial os supermercados, deverão adotar as seguintes medidas:

I - intensificar as ações de limpeza, e o serviço de delivery; II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, em especial de que deverá comparecer apenas um membro da família no estabelecimento, mantendo em casa, idosos, crianças e demais pessoas do “grupo de risco”; e IV – organizar as filas no interior do estabelecimento, buscando manter espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre um cliente e outro.

§ 4º As empresas autorizadas a funcionar, a que se refere o artigo 3º desse decreto, deverão obrigatoriamente adotar medidas de precaução, evitando aglomeração de pessoas em salas fechadas, salas de reuniões e demais ambientes de trabalho, com vistas a proteção dos funcionários e da coletividade.

Art. 4º Pelo prazo estipulado no artigo 2º desse decreto, fica ainda suspenso:

I - o funcionamento de casas noturnas, boates, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções; II – o funcionamento de escritórios de assessoria e consultoria; III – o funcionamento das escolas ou entidades conveniadas de cursos profissionalizantes, que deverão suspender imediatamente suas atividades a partir da vigência desse Decreto; IV - o funcionamento de academias, centros de ginástica, estabelecimentos de condicionamento físico e similares, os quais devem ser fechados, sendo vedado o acesso do público a esses locais; V – o funcionamento de estabelecimentos privados de acesso coletivo, já licenciados, inclusive igrejas, clubes recreativos e desportivos, bibliotecas, centros culturais, parques de diversões ou congêneres; VI – o funcionamento do serviço de transporte oferecido por moto taxi no âmbito territorial do município; VII – o funcionamento de lan house, casa de jogos e congêneres;

§ 1º Fica vedada a expedição de alvará para realização de comercio ambulante de qualquer natureza, devendo serem retirados imediatamente das ruas pelo Poder Público, com o apoio das polícias, se necessário;

§ 2º O descumprimento do disposto no presente Decreto, sujeita o transgressor à cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, eventuais licenças expedidas pelo Poder Público Municipal, além de responsabilização civil e criminal de acordo com a lei.

Art. 5º Em serviço de transporte individual realizado por taxi, fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro, devendo ser fornecido álcool em gel ao passageiro e a parte interna submetida a assepsia após a finalização de cada percurso.

Art. 6º Ficam os hotéis, pousadas e congêneres instalados no Município de Nova Monte Verde, obrigados a encaminhar cópia da lista de hospedagem ao endereço eletrônico covid19@novamonteverde.mt.gov.br.

Parágrafo único: A lista dos hóspedes deve indicar o quarto de hospedagem, bem como acompanhar questionário respondido pelos hóspedes com as seguintes informações:

I – local de origem da viagem do hóspede; II – se nos últimos 14 (quatorze) dias esteve em local com casos suspeitos ou confirmados do Novocoronavírus (COVID-19); III – se nos últimos 14 (quatorze) dias teve contato com pessoa diagnosticada oficialmente como portadora do Novocoronavírus (COVID-19);

Art. 7º Fica restringido o número máximo de 10 (dez) pessoas, em velórios realizados na Capela Mortuária do Município e espaços fornecidos por funerárias particulares que atuam no município, devendo obrigatoriamente serem divulgadas orientações quanto a evitar contatos físicos.

Parágrafo único: O serviço funeral deverá seguir rigorosamente as recomendações e protocolos dos órgãos competentes.

Art. 8º Fica instituído no Município de Nova Monte Verde toque de recolher a partir do dia 22 de março de 2020, das 20h00min até 04h00min no perímetro urbano.

Parágrafo único: Esta disposição não se aplica as Forças de Segurança, Profissionais de Saúde em Serviço, integrantes do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19), e profissionais na realização de atendimento delivery, devendo

estes estar portando documentos pessoais, e preferencialmente uniformizado e/ou com veículo identificado.

Art. 9º Fica decreta o fechamento das portas dos órgãos da Administração Direta e Autarquia do Município de Nova Monte Verde e de quaisquer dependências do Poder Público Municipal, exceto as unidades de saúde, e, institui o regime obrigatório de teletrabalho, no curso do período de vigência desse decreto, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, objetivando a não aglomeração de servidores, buscando o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

§ 1º Não se aplicam às unidades de saúde do Município (Unidade Mista, e Unidades Básicas de Saúde), o disposto no caput desse artigo, que obedecerão ao disposto no Decreto Municipal nº 036/2020 de 17 de março de 2020 e NOTA TÉCNICA RECOMENDATÓRIA Nº 01/2020/SAS/GBAVS/SES da Secretaria de Estado de Saúde, do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que servidores lotados nessas unidades prestam serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

§ 2º Caberá à chefia de cada unidade, organizar o serviço no período de vigência de modo que sejam observados a continuidade dos serviços públicos.

Art. 10 O regime de teletrabalho, para os efeitos deste Decreto, consiste na manutenção da execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou pelo cumprimento de um plano de trabalho ou de tarefas específicas, de mensuração objetiva, estabelecidas pela chefia imediata, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial, sem prejuízo da observância das demais condições a serem instituídas.

Art. 11 Poderão ser submetidos ao regime de teletrabalho, sempre à critério e nas condições definidas pelo Executivo Municipal, os servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público;

Art.12 Sem prejuízo das demais condições estabelecidas pelo Executivo Municipal, os servidores submetidos ao regime de teletrabalho, deverão observar as seguintes medidas:

I – permanecer em sua residência, à disposição da Administração Pública Municipal durante o seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho prevista no Decreto nº 036/2020 de 17 de março de 2020; II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade; III - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim; IV - manter telefones, locais de contato e endereço eletrônico atualizados e

ativos;

V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato, aplicativos (WhatsApp, Skype, etc.) ou endereço eletrônico indicado; VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante o seu horário diário de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no interesse da Administração;

§ 1º A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do “caput” deste artigo caracterizará falta injustificada, nos termos definidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde;

§ 2º Compete às chefias imediatas realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelos servidores submetidos ao regime de teletrabalho, sob pena de responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 13 Deverão ser apontadas no campo “Observação” da Folha de Frequência Individual do servidor o período de sua submissão ao regime de teletrabalho, com a indicação da disposição desse decreto.

Art. 14 O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor do deferimento de horas suplementares.

Art.15 Os órgãos e entidades que já tenham editado atos relacionados às medidas previstas nos artigos 9º ao 14º desse decreto, bem como as medidas dispostas no Decreto nº 036/2020 de 17 de março de 2020, deverão se adequar ao disposto nesse Decreto.

Art.16 A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser processada , quanto à sua viabilidade, pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19).

Art.17 A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste decreto, especialmente aquelas restritivas, ficará a cargo dos órgãos sanitários e de segurança pública (Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar).

Art. 18. Os prazos previstos nesse decreto poderão ser prorrogados caso persista a emergência em saúde pública de importância internacional, declarada pela OMS, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 19 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 22 de março de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

FERNANDO LUÍS VERISSIMO

Procurador-Geral do Município