DECRETO MUNICIPAL Nº 1429/2020

De 22 de Março de 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 004/2020 da Promotoria de Justiça, da comarca de Vila Rica;

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha-MT.

Art. 2º- Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de Santa Terezinha-MT, com a seguinte composição:

I – EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO – Prefeito Municipal;

II – ADMILSON DOS SANTOS GOMES – Presidente Câmara Municipal;

III – WANDERLÉIA PEREIRA DE SOUSA – Secretária de Ação Social e Cidadania;

IV – CARLOS ALBERTO ALÉSSIO – Secretário chefe de Gabinete;

V – ELZA DA SILVA – Secretária Municipal de Educação e Cultura;

VI - ODAIR STRUTZ COSTA – Secretário de Viação, Obras Serviços e Transportes.

VII – HERNANDES SILVA DE OLIVEIRA – Secretário de Finanças

VIII – MAGNO ANTÕNIO GONÇALVES - Secretário Municipal de Administração;

IX – ISES SOLEMAR FERRETTO - Secretário de Turismo Esporte e Lazer;

X – EDIVAN VENANCIO DE OLIVEIRA – Secretário de Saúde,

XI - LIDIANE BIZERRA REIS – Diretora Hospital Municipal

XII - NATÁLIA FERNANDES - Enfermeira – Pres. Conselho Saúde

XIII – DR. DIOGO DOMINGOS SAÚDE – DIOGO DOMINGOS SAÚDE (Médico) – Diretor Clinico do Hospital Municipal

XIV – MEIRY ELLEN DE CASTRO - Enfermeira (Ponto Focal do Município)

XV - DR. SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA - Advogado (Assessor Jurídico do Município)

XVI - PEDRO P DA SILVA – Agende Comunitário de Saúde

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – Eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º- A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 4º- Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5º- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 6º- Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal e Privada;

Art. 7º- Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados às Secretarias Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 8º- Fica(m) suspenso(as):

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – a participação de servidores ou de empregados em eventos interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

III – as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 18/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Santa Terezinha-MT, para julho de 2020. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação.

IV – as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Serviço Social e Cidadania, bem como, as atividades da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, no período de 45 dias.

V - Pelo prazo de 45 dias, a suspensão das atividades coletivas do CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos;

VI – Pelo prazo de 45 dias, a suspensão das atividades dos grupos de atividades de prevenção (Gestantes, Hipertensos, Diabéticos e demais) promovidos pela Secretaria Municipal de saúde;

VII – Suspender por tempo indeterminado todos os atendimentos eletivos ( cirúrgias, exames e consultas) realizados em outros municípios agendados por meio da Central Municipal e Estadual de Regulação.

VIII – Pelo prazo de 45 dias, suspender todos os eventos de massa (governamentais, particulares, esportivos, artitisticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com aglomerações de pessoas).

VIX – Pelo prazo de 45 dias, suspender a entrada de ônibus e/ou qualquer outro veículo de turismo, inclusive ônibus de linha (conforme Decreto Estadual);

X - Pelo prazo de 45 dias, suspender todas atividades turísticas no município, incluindo passeios de barcos e pescaria.

XI – Pelo prazo de 45 dias, não será emitido alvarás, consequentemente fica suspenso o comércio de vendedores ambulantes no município.

XII – Pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da epidemia do Coronaviris (COVID 19), as atividades de:

a) Feiras livres;

b) Lojas e estabelecimentos comerciais, incluindo emprego informal (comercio de rua), com exceção de farmácia e postos de combustíveis, não excedendo o número de 05(cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência;

c) Os proprietários de Mercados deverão promover o controle do número de consumidores no interior do estabelecimento, em número razoável de pessoas e nunca superior a 10 (dez) consumidores, de maneira a preservar um distanciamento mínimo de 02(dois) metros entre os indivíduos. Deverá ser limitado o acesso as dependências do estabelecimento de 01(uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte externa do comércio, preferencialmente no interior dos seus veículos. Ainda deverão estabelecer os sistemas de compras remotas (entrega em domicilio), visando a diminuição do fluxo de pessoas no estabelecimento. Promover todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavirus, de acordo com as normas Sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70° INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para o uso gratuito dos consumidores e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento e, na falta do referido produto, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete liquido e papel toalha descartável;

d) Atividades em bares e restaurantes (excetuado o serviço de entrega em domicilio), conveniências, cafés, padarias, clinica de estéticas, cultos, missas ou qualquer outra reunião de cunho religioso que funcionem em ambientes fechados, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência.

e) Atividades de Saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas estipulado, detenção e desobediência e;

f) As visitas a pacientes internados em unidades públicas de Saúde, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas de estipulado, detenção e desobediência;

g) Fica determinado pelo prazo de 7 (sete) dias, o isolamento domiciliar para pessoas que tenham vindo de áreas com casos suspeitos (grandes centros) de pessoas oriundas de grandes centros, sob o monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde;

h) Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios, fiquem restritos ao domicilio e que pessoas idosas e pacientes com doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com qualquer aglomerações de pessoas.

i) Fica determinado que os atendimentos ao público realizado pelos conselheiros tutelares sejam realizado em regime de plantão, preferencialmente por meio eletrônico, devendo estabelecer regime de trabalho remoto para os demais conselheiros que não estarão de plantão, de modo a não prejudicar os encaminhamentos necessários para os casos acompanhados pelo Conselho Tutelar;

j) Fica adotada medidas emergenciais para fortalecer os aparelhos públicos assistências visando à contenção da pandemia, notadamente em relação: (a) população de rua.

k) Fica adotado medidas administrativas, para realizar campanha publicitária para transmitir informações a população a respeito do coronavirus a qual vai abranger os seguintes aspectos: (a) medidas de higiene para prevenir a propagação do vírus, tais como a necessidade de correta higienização das mãos e de ambientes de uso coletivo: (b) riscos referentes à aglomeração de pessoas, inclusive no que concerne às unidades de saúde, com a disponibilização de conteúdos informativos nas redes sociais e em outros locais da internet; (c) viabilizar a realização de entrevistas para a orientação da população sobre o coronavirus nos veículos da imprensa local; (d) viabilizar a inserção de materiais informativos sobre o coronavirus nas redes sociais locais.

l) Seja segurada providencias administrativas necessárias para que, em todas as unidades de saúde, mercados, farmácias e postos de combustível, sejam fornecidos aos usuários(as) mascara cirúrgicas e álcool em gel para a higienização das mãos, na entrada, de modo a prevenir a transmissão do Coronavirus, os quais deverão receber orientação, pela Administração, sobre o adequado descarte de mascarra quando da saída e acerca da necessidade de nova higienização das mãos antes da saída das citadas unidades.

m) Que sejam comunicado em casos de desobediência as recomendações sanitárias à autoridade policial com cópia a promotoria de justiça, para adoção das providências cabíveis, nos casos de desobediência a medidas sanitárias que coloquem em risco a contenção da pandemia, nos termos da Portaria Interministerial nº 5 de 2020 – Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública dos artigos 268 e 330 do Código penal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Santa Terezinha-MT.

Art. 10 - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Santa Terezinha/MT.

Art. 11 - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 12 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores ás penalidades previstas na legislação específica.

Art. 13 - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário do Decreto 1428, sendo mantidas as informações contidas neste.

Santa Terezinha, 22 de Março de 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal