DECRETO MUNICIPAL Nº 253, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, DETALHA O ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, ALTERA O DECRETO 251 DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO A dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial nos municípios limítrofes a aproximadamente 70 quilômetros da sede do município, e;

CONSIDERANDO a quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade vírus COVID-19;

DECRETA:

Art. 1°. As medidas de que trata este decreto são complementares ao decreto nº 251, de 18 de março de 2020 e possui caráter temporário devendo viger enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, devendo ser aplicado em todo o território de São Pedro da Cipa - MT.

Art 2º. Para fins deste decreto, serão considerados como não essenciais todas as atividades econômicas que não guardem relação direta com as áreas de saúde (atendimento médico, farmácias e similares) e alimentação (mercados, hortifruti, açougues e restaurantes) podendo ser suspensa suas atividades ou mesmo ter seus horários de funcionamentos reduzidos conforme o grau de comprometimento da segurança de seus usuários.

Seção I

Das atividades privadas

Art. 3°. Ficam suspensos todos os alvarás para realização de eventos sejam eles em espaços públicos ou privados, sendo proibidos também qualquer outra forma de aglomeração independente da exigência de alvarás, tais como, eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º. Enquanto estiver em vigor a situação de emergência de saúde pública, ficam fechados as praças e parques públicos e privados, bem como as piscinas e equipamentos aquáticos situados nos municípios de São Pedro da Cipa.

Art. 5º. As pousadas e hotéis poderão manter as atividades de pernoite, devendo, contudo, suspender toda a atividade de entretenimento de seus hospedes.

Parágrafo Único. Ficam obrigados os hotéis e pousadas a realizar o cadastro individual de seus hospedes.

Art.6º. Fica proibido a utilização de espaços públicos para disposição de cadeiras para consumo de alimentos e bebidas.

Art. 7º. O acesso do varejo as farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, insumos para animais e similares deverá se dar por ordem de chegada limitando ao máximo a aglomeração de pessoas tanto no interior como na porta do estabelecimento.

§1º. Cada estabelecimento deverá fixar a informação da sua capacidade máxima de atendimento na entrada de seu estabelecimento.

§2º. A gerência de Vigilância Sanitária poderá rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita ao estabelecimento devendo para tanto notificar ao comerciante da necessidade de adequação do número fixado.

§3º. É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de consumidores em seu estabelecimento.

Art. 8º. O funcionamento dos bares e lanchonetes deverá limitar o seu atendimento ao sistema de delivery sendo terminantemente proibido a aglomeração de clientes nos balcões.

Art. 9º. O atendimento INDIVIDUAL de pacientes aos serviços de análises clínicas, vacinação, exames, fisioterapias, psicologias e demais ramos de saúde poderão ser mantido mediante o agendamento de consultas sendo terminantemente vedado o acúmulo de pacientes em recepções ou portas de entradas.

Parágrafo Único. O espaço utilizado para a realização dos atendimentos deverá ser higienizado entre os atendimentos dos pacientes.

Art. 10. As seguintes atividades ficam suspensas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública:

I – Atividades de Balneário;

II – Academias;

III – Clínicas de estéticas e salões de beleza;

IV – Atividades Odontológicas exceto urgência e emergência;

V – Visitadores, entrevistadores e recenseadores;

VI – Cursos e treinamento individual ou coletivo, e;

VII – Atividades religiosas, como cultos, missas, velórios, escolas bíblicas e similares;

Art. 11. Em se verificando a ausência de controle sobre o risco a saúde pública poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que seja realizado melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Seção II

Atendimento nos órgãos públicos municipais

Art. 12. Fica suspensos os atendimentos ao público dos seguintes órgãos municipais:

I – Paço do paço municipal;

II – Todas as Secretarias do Município, exceto a Secretaria Municipal de Saúde;

III - Biblioteca Municipal;

V – CRAS;

VI – Departamento de Água e Esgoto;

Art. 13. Ficam suspensas as seguintes ações:

I – as atividades em grupo;

II – as atividades de educação e treinamentos;

III – as atividades odontológicas que não sejam de emergência ou urgência.

Art. 14. Ficam suspensos os atendimentos médicos nas Unidades Básicas de Saúde de São Pedro da Cipa, exceto os casos de urgência e emergência, bem como os acompanhamentos realizados com as gestantes.

Parágrafo único. O atendimento da saúde bucal será realizado somente para emergência;

Seção III

Das aglomerações Sociais.

Art. 15. O uso dos equipamentos públicos de desporto e lazer ficam suspensos enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública no país:

§1º. o uso das quadras, academias, campos e ginásios fica proibido independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços.

§2º. Fica suspenso a prática de caminhas, corridas e passeios de bicicletas coletivas nas vias públicas;

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 16. Fica revogado no que for contrário a este Decreto o Decreto 251 de 18 de março de 2020.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor em 21 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa-MT, 21 de março de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.