SÚMULA: Dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo Municipal.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 024, de 19 de março de 2020.

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, e nº 416, de 20 de março de 2020.

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

D E C R E T A:

Art. 1º: A partir do dia 20 de março de 2020, até o dia 05 de abril de 2020, ficam suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFS – emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, e fica expressamente proibido o funcionamento em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020, especialmente para:

I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; II – boates, danceterias, salões de dança; III – casas de festas e eventos; IV – feiras, exposições, congressos e seminários; V – centros de comércio e galerias de lojas; VI – clubes de serviço e de lazer; VII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico; VIII – clínicas de estética e salões de beleza; IX – parques de diversão X – bares, restaurantes, lanchonetes e conveniências; XI – velórios públicos e privados. XII – Igrejas, e ambientes de rituais religiosos.

§1º Casos tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata este artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

§2º A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais e postos de combustível e demais serviços de saúde em funcionamento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§3º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§4º As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do caput, poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.

Art. 2º: A partir do dia 20 de março de 2020, até o dia 05 de abril de 2020, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 1º, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Art. 3º: Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública: I – autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos; II – autorizações de feiras em propriedade; III – autorizações para atividades de circos e parques de diversões.

Art. 4º: A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde.

Art. 5º: Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 6º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 20 de março de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração