DECRETO Nº 023/2020 DE 22 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
Suplementa as medidas de combate à proliferação do vírus COVID-19 já implementadas pelos Decretos n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020 e 021/2020 na forma que menciona.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020 e 021/2020, que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;
Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Estado, onde há 02 (dois) casos confirmados de pacientes contaminados;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município,
DECRETA:
Art. 1º.Fica decretada a situação de emergência no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavírus.
Art. 2º. Fica determinado o fechamento, a partir de hoje, 22/03/2020 até 05/04/2020, todo e qualquer estabelecimento comercial e não comercial que detenha potencial de aglomeração de pessoas, suspendendo-se, nestes casos, o Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.
Parágrafo único: Consideram-se estabelecimentos que detém potencial de aglomeração de pessoas:
I – Bares, casas de festas e eventos;
II – Academias;
III – Lojas;
IV – Lanchonetes, restaurantes, sorveterias e padarias, exceto para serviços de entrega à domicílio ou balcão, que deverá garantir a distância mínima de 1,5 metro do cliente para o atendente.
Art. 3º. Fica proibida a reunião de pessoas em templos religiosos, como cultos, missas e outros, independentemente da quantidade de pessoas, até a data de 05/04/2020.
Art. 4º. Fica proibida a realização de transporte coletivo intermunicipal até a data de 05/04/2020.
Art. 5º. Fica vedada a aglomeração de pessoas em praças, e em campos e quadras direcionadas à pratica de esportes coletivos.
Art. 6º. Fica vedada a utilização pública de itens que podem transmitir o novo Coronavírus, tais como o tereré, o narguilé e o chimarrão, sendo autorizada a apreensão dos mesmos.
Art. 7º. Fica vedada a realização de velórios com mais de 15 (quinze) pessoas, até o dia 05 de abril de 2.020.
Art. 8º. Estabelece que supermercados, mercados, mercearias, farmácias, drogarias, postos de combustíveis e congêneres permitam a entrada de escala mínima de 3 pessoas por vez no interior do estabelecimento, evitando filas no caixa, de modo a garantir distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os clientes e atendentes.
Art. 9º. Que a instituição bancária adote condutas que impeçam aglomerações, assegurando distanciamento mínimo de 1,5 metro entre clientes e atendentes.
Art. 10. Que o comércio em geral, adote medidas de higienização no local, garantindo a segurança dos trabalhadores com uso de EPI’s e álcool em gel, conforme determinam as autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Art. 11. Aos agentes públicos municipais que desempenham a função fiscalizatória das medidas acima elencadas, ficam autorizados a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268[1] e 330[2], do Código Penal.
Art. 12. Fica reduzido o horário de expediente nas repartições públicas à 6h (seis horas) diárias, a partir do dia 24/03/2020 a 05/04/2020, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min às 13h00min.
Art. 13. Aos servidores acima de 60 (sessenta) anos deverão cumprir o horário de expediente, a partir do dia 24/03/2020 a 05/04/2020 em home office.
Parágrafo único: Excetua-se à determinação os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. Às servidoras gestantes, independente da lotação, deverão cumprir o horário de expediente, a partir do dia 24/03/2020 a 05/04/2020 em home office.
Art. 15. Os servidores públicos estarão proibidos de se deslocarem do Município, a partir do dia 23/03/2020 a 05/04/2020, salvo em situações emergenciais, devendo ser autorizados pelo Gabinete de Situação.
Art. 16. Todas as medidas restritivas impostas por este Decreto vigem, a princípio, até a data de 05 de abril de 2.020, podendo ser prorrogadas em virtude da situação aferida em época oportuna.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 22 de março de 2.020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
[1] Art. 286. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
[2] Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.