PORTARIA PREV-JUARA
24 de Março de 2020
PORTARIA N.º 003/PREV-JUARA/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição aservidoraSra. CLEOMILDES DOS SANTOS SOUZA”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, Lei nº 068/2009 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do município de Juara e Lei nº 2.748/2019 que dispõe sobre o RGA.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CLEOMILDES DOS SANTOS SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 649634 e do CPF n.º 383.781.241-34, servidora Efetiva no cargo Professora, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, matricula nº. 1031, contando com 26 anos e 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2020.04.00002P, a partir da data de 02/03/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2020, revogados as disposições em contrário
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 17 de Março de 2020.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal