PORTARIA Nº 008/2020

EMENTA: Dispõe sobre Progressão de Nível dos Servidores efetivos, vinculados à Câmara Municipal de Nova Marilândia.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Marilândia-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Complementar n.º 681, de 06 de maio de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido elevação de nível ao Servidor Público Municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr. Neucireno Francisco Gomes, brasileiro, casado, portador do RG 13675850 SSP/MT e CPF - nº. 960.723.341.72, matrícula nº. 206, efetivo no cargo de Motorista, observado o que lhe é assegurado no Art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 2º Eleva-se o nível do servidor na progressão vertical de Nível 3 para o Nível 4, com remuneração fixada na tabela salarial da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativo a 01 de março de 2020.

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NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 23 DE MARÇO DE 2020.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores