LEI N° 757/2020 DE: 23 DE MARÇO DE 2020.
24 de Março de 2020
Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antonio do Leste, apurado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral na remuneração de todos os Servidores Públicos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 28, parágrafo único da Lei Municipal nº. 053/2001 e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.
Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 3,92% (três inteiros e noventa e dois décimos por cento), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.020.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 23 DE MARÇO DE 2020.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO