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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antonio do Leste, apurado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral na remuneração de todos os Servidores Públicos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 28, parágrafo único da Lei Municipal nº. 053/2001 e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.

Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 3,92% (três inteiros e noventa e dois décimos por cento), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.020.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 23 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO