“Concede reajuste aplicado ao piso salarial dos professores efetivos integrantes da Administração Municipal do Poder Executivo, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste salarial, aos professores da rede pública de ensino da educação básica integrantes do quadro efetivo do PCCS, o percentual de 12,84%, tendo por base a atualização do piso salarial nacional, conforme Lei nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2019, de 13/12/2019, sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.

Art. 2º Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 23 de março de 2020.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal