“Concede reajuste salarial aos servidores ativos integrantes da Administração Municipal do Poder Executivo, e dá outras providências.”

O Exmº Sr GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste salarial, aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, efetivos lotados na Administração, o percentual de 4,48% do INPC acumulado em 2019, sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica, e atualiza a tabela em anexo.

Art. 2º Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 23 de março de 2020.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal