DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO 344/2020, QUE ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Corona-Vírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas pelo Decreto 344/2020, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos,

CONSIDERANDO as últimas orientações do Ministério Público do Município de Nortelândia,

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona-Vírus (COVID-19) deste município de Nortelândia, em reunião ocorrida nesta data;

DECRETA,

Art. 1°. O fechamento de todo comércio e prestação de serviços a partir desta data até o dia 30 de março do corrente ano, excetuando os mercados, farmácias, panificadoras, laboratórios, clínicas e hospitais públicos e/ou particulares e postos de combustível (Exceto conveniências), podendo ser prorrogado.

Art. 2°. O fechamento de Bares, lanchonetes e restaurantes a partir desta data até o dia 30 de março do corrente ano, ficando autorizado somente a entrega a domicilio até às 21 :00 horas, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. O fechamento da Feira Pública Municipal e da Praia Rota do Sol, pelo prazo de 30(trinta) dias contados desta data, podendo ser prorrogado por novo Decreto.

Art. 4°. As atividades de supermercados, mercados e mercearias, deverão permitir apenas a entrada de 02 (duas) pessoas por caixa em funcionamento. Os mercados deverão orientar e estimular o atendimento a domicilio e criar estratégias de controle de pessoas dentro do estabelecimento, para que não haja a aglomeração de pessoas, organizando o fluxo para o distanciamento 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 5º. Formação de barreiras de triagem dos viajantes na entrada da cidade, através dos profissionais da saúde; fiscais de vigilância sanitária e epidemiológica e posterior encaminhamento dos casos suspeitos para serviços de atendimento médico ou indicação de quarentena imediata.

Art. 6º. Fica determinado que a partir das 21.00 h (vinte e uma horas), não será permitida a circulação de pessoas no município de Nortelândia, podendo ser utilizada força policial para fiscalizar o cumprimento desta determinação, exceto no caso de circulação de trabalhadores devidamente identificados das Empresas e industrias locais e regionais, devendo se manter no ponto de embarque com a distância mínima de 1,5m (um metro e meio).

Art. 7º. Recomenda-se que as lotéricas, instituições bancárias e congêneres adotem condutas que impeçam aglomerações com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, para evitar aglomeração interna e redução de colaboradores em atividade;

Art. 8º. A Rede Hoteleira deverá trabalhar com utilização máxima de 30 % (trinta por cento) de sua capacidade, não incluso neste percentual os mensalistas, sendo vedada a utilização da área comum, e respeitado o prazo de 04 (quatro) dias entre a saída de um hóspede e o ingresso de outro na mesma acomodação, até o dia 05 (cinco) de abril, podendo ser prorrogado;

Art. 9º. Todos os estabelecimentos devem adotar condutas de constante higienização de seus estabelecimentos, tais como uso de álcool gel 70, higienização de equipamentos, disponibilizando pros seus colaboradores os EPIs para contenção da pandemia.

Art. 10 – Recomenda aos munícipes a não compartilhar o uso de bombas de chimarrão ou terere, narguilé e quaisquer outros tipos de material de uso compartilhado;

Art. 11 – Recomenda aos motos taxistas a não utilização do mesmo capacete entre os usuários, devendo o passageiro usar seu capacete próprio, e em caso contrário deverá o moto taxista dispensar a corrida;

Art. 12. As secretarias abaixo listadas terão as seguintes alterações em seus expedientes:

I - Chefia de Gabinete – Todas as atividades suspensas, sendo disponibilizado telefone e e-mail para contato;

II - Secretaria de Educação - Todas as atividades suspensa, sendo disponibilizado telefone e e-mail para contato;

III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Idem;

IV - Secretaria de Ação Social – Idem;

V - Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – Atendimento exclusivo por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério da Secretária titular da pasta;

VI - Previnorte – Se auto regulamentará por portaria.

§ 1º. Os servidores das Secretarias acima mencionadas nos incisos I a V, poderão ser convocados a prestar serviços presencialmente a qualquer tempo, a critério do Secretário da Pasta;

§2º. Telefones e e-mails serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal, páginas do Facebook e Instragram e através de comunicados oficiais;

§3º. As Secretarias não mencionadas neste artigo, manterão suas atividades na forma dos regulamentos anteriores

Art.13. Disponibilização de profissionais de outras secretarias para realização de fiscalização e controle nos comércios, lojas e nas entradas da cidade.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e altera o Decreto 344/2020, naquilo que lhe for contrário, permanecendo as demais normas em vigor.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 21º. Dias do mês de março de 2.020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal