Portaria n.º 220/2020

Dispõe sobre o funcionamento temporário

da Câmara Municipal de Novo Horizonte

do Norte, bem como as medidas adminis-

trativas a serem adotadas para enfrenta-

mento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do

Novo Coronavírus – COVID – 19.

Ademar de Souza Pena, Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID – 19 – Novo Coronavirus, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, em observância as disposições previstas na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal.

Art. 2º - Fica estabelecido que, todos os servidores do Poder Legislativo desempenharão suas atividades funcionais designadas pela Chefia Imediata em regime de trabalho “home office”, sendo dispensados do registro do ponto eletrônico, permanecendo durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis e devendo retornar ao expediente nas dependências da Câmara Municipal no dia 06 de Abril de 2020, a partir das 07h00.

§1º - O Presidente designará servidores responsáveis pela manutenção do regular funcionamento das sessões plenárias, atividades administrativas e financeiras dessa Casa.

§ 2º - O acesso as dependências do Poder Legislativo ficará restrito aos Servidores e Parlamentares.

Art. 3º - Ficam mantidas as atividades das Sessões Ordinárias e Extraordinárias (quando houver matérias em pauta), bem como das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias.

§ 1º - Os parlamentares poderão ser convocados a qualquer tempo para realização de Sessões Extraordinárias em razão do relevante interesse público, devendo manter-se acessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico.

§ 2º - Os Vereadores com doença crônica, diabéticos, ou que tiverem dependentes que compõe grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID – 19, devidamente comprovadas por atestado médico, as gestantes e lactantes e os vereadores com idade superior a 60 (sessenta) anos ficam dispensados do comparecimento das sessões e reuniões de comissões.

§ 3º - Fica autorizado e recomenda-se que o Vereador (a) fale da sua bancada e, caso opte pela utilização da tribuna, deverá ser realizada a higienização a cada uso.

§ 4º - Somente terão acesso as sessões e às reuniões das comissões os vereadores e os servidores estritamente necessários à condução dos trabalhos, ficando suspenso o acesso ao público externo.

Art. 4º - Ficarão suspensos até o dia 05 de abril do corrente ano, nas dependências da Câmara, podendo ser prorrogados por decisão da Presidência:

I – o atendimento ao público, devendo as portas permanecerem fechadas;

II – a visitação de público externo aos gabinetes dos vereadores;

III – os prazos administrativos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de Março e vigorará até dia 05 de Abril de 2020, podendo ser prorrogada.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 18 de Março de 2020.

Ademar de Souza Pena

Presidente