DECRETO Nº 11/2020

“DISPÕEM SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o comprometimento da gestão com o bem-estar e saúde de toda a população, bem como a necessidade de ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos e confirmados no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1° - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

Artigo 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Artigo 3º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Gabinete do Prefeito realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III – aos usuários do transporte público, de taxis dentre outros;

IV – aos servidores públicos municipais, especialmente os da área de saúde;

V – aos profissionais que atuam em bares, lanchonetes, restaurantes e similares.

Artigo 4º - Para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – Isolamento

II – Quarentena

III – Suspenção de realização de Eventos.

§1º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavirus;

II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes;

III – Evento: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados.

Artigo 5º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública que trata este decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pelo Secretario Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal 13979/2020.

Artigo 6º - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos os eventos em ambiente fechado, promovidos pelo Executivo Municipal, para mais de 50 (cinquenta) pessoas, incluindo programação cultural, palestras e congêneres.

Artigo 7º - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos cuja fruição não tenha iniciado.

Artigo 8º - No âmbito privado, o Executivo Municipal, recomenda a não realização de eventos, palestras e congêneres para mais de 50 (cinquenta) pessoas.

Artigo 9º - Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos:

I – As atividades de capacitação, treinamento ou eventos coletivos que envolvam a aglomeração de pessoas;

II – As atividades realizadas no Centro de Convivência dos Idosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III – Todo e qualquer tipo de evento com aglomerações de pessoas, quer seja: esportivos, religiosos, culturais, dentre outros que necessitam ou não de licença do poder público municipal;

IV – As atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de recesso;

V – Os atendimentos ao público nas Secretarias Municipais, no Paço Municipal, no CREAS, CRAS, evitando, assim, aglomerações.

Artigo 10 – Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Santo Antônio de Leverger.

Artigo 11 – O Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Procuradora Geral do Município de Santo Antônio de Leverger;

IV – Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

V – Secretário Municipal de Obras;

VI – Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

VII – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Regularização Fundiária;

VIII – Secretária Municipal de Assistência Social;

IX – 01 (um(a)) representante da atenção à saúde pública, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

X – 01 (um(a)) representante da Divisão de Epidemiologia, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§1º - O Comitê a que alude o caput deste artigo será presidido pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e, extraordinariamente, sempre que devidamente convocado por qualquer um de seus membros.

Artigo 12 – Compete ao Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavirus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

II – realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao púbico para esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Santo Antônio de Leverger;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para auxílio do que for necessário.

Artigo 13 – Durante a vigência deste Decreto poderá ser instalado o tele trabalho, para os servidores com suspeita do novo coronavírus, avaliada e regulamentada por norma complementar.

Artigo 14 - O servidor que não apresentar sintomas e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tiver contato com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Artigo 15 – Os processos relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus, terão urgência e prioridade de tramitação.

Artigo 16 – Poderão ser editadas novas medidas preventivas, pertinentes e necessárias, de acordo com especial situação vivenciada.

Artigo 17 – O presente Decreto tem validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado no interesse público.

Artigo 18 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 18 de Março de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal