DECRETO Nº 13/2020

“DISPÕEM SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS, PARA A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança pública e epidemiológica no Município por força da aplicação das medidas já estabelecidas;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, identificou aumento exponencial de turistas e visitantes;

CONSIDERANDO o risco iminente de contaminação e/ou proliferação da epidemia;

CONSIDERANDO a necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito no Município de Santo Antônio de Leverger com intuito de diminuir a proliferação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica declarada a situação de emergência em todo o território do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Artigo 2º - Fica determinado que no período de 23/03/2020 a 05/04/2020 todos os servidores da Prefeitura Municipal devem exercer suas atribuições pelo sistema de home office, que será definido pelo gestor de cada Secretaria Municipal.

§1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação da pandemia

§2º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos municipais da área fim de saúde bem como servidores municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais.

§3º As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, exercerão suas atribuições de suas competências via home office pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Artigo 3º - Fica suspenso, pelo período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, o serviço de transporte coletivo, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação da pandemia.

Parágrafo único. Fica suspensa a entrada e circulação ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares, inclusive para as modalidades day use e city tour, pelo mesmo período do caput deste artigo, podendo ser prorrogado.

Artigo 4º - Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, sobretudo restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres e exposição em geral, inclusive os trabalhadores informais, tais como os ambulantes.

§1º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clinicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II – supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

III – farmácias e funerárias;

IV – estabelecimentos bancários;

V – distribuidores de água e gás;

VI – postos de combustíveis;

VII – lojas de vendas de materiais para construção;

VIII – serviço de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

IX – serviço de segurança privada;

Artigo 5º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery.

Parágrafo único. O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização do produto.

Artigo 6º - De acordo com os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal e com o que preleciona o artigo 3º da Lei Federal n. 13979/2020, autoriza à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da vigilância sanitária e epidemiológica (através de seus servidores), diante do risco iminente de contaminação e/ou proliferação da pandemia a:

I - Impor barreiras sanitárias nos limites do Município, de modo a controlar a locomoção de pessoas e bens, principalmente controlando a entrada de turistas no Município;

II - Impor isolamento ou querentena;

III - Determinar a realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coletas de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;

e) Tratamentos médicos específicos;

f) Adentrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro, determinar a prota evacuação ou outras medidas;

IV - Usar propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo público ou em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos a comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurada indenização posterior, se houver dano;

Artigo 7º - O descumprimento no disposto neste Decreto poderá caracterizar crime por parte do infrator, sujeitando-se às medias penais e processuais penais, a cargo da Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

Artigo 8º - O descumprimento no disposto nete Decreto poderá ocasionar o cancelamento do Alvará de funcionamento, aplicação de multa, sem prejuízo das sanções penais previstas nos artigos 268 a 330 do Código Penal

Artigo 9º - Este Decreto decorre e complementa as medidas já estabelecidas, as quais continuarão em vigor, sem prejuízo das demais determinações impostas pelo Estado de Mato Grosso e pela União Federal.

Artigo 10 - Os termos deste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Artigo 11 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 21 de Março de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal