“Dispõe sobre adoção de novas medidas temporárias e de caráter emergencial acerca da prevenção do COVID-19 no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal 971/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 419de 20 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a competência do Comitê Municipal para deliberar sobre as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 instituído pelo Decreto Municipal 971/2020;

CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO as consequências que podem advir a médio e longo prazo decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado no momento a melhor estratégia para a prevenção e contaminação do COVID-19

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão de forma firme e reiterada com o bem-estar e saúde de toda a população de Gaúcha do Norte-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de prevenção ante o quantitativo de propagação (suspeitos e confirmados)nos últimos dias a nível da União ;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberadas pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 (Decreto n° 971/2020), no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.

Parágrafo único: Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 10 (dez) pessoas.

Art. 3º. No âmbito do setor privado do município de Gaúcha do Norte:

§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos no ramo de danceterias, casa de shows, boates, bares, restaurantes e lanchonetes a partir das 19h da presente data.

§2º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público após as 19h nos métodos delivery (entrega em domicílio) e DriveThru (compra e não consumo no local);

§3º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, posto de combustíveis, distribuidoras de água, gás e de bebidas, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 4º. Os restaurantes, lanchonetes e conveniências poderão funcionar durante o dia desde que com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.

Art. 6º. Fica proibido a presença de vendedores ambulantes no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT enquanto perdurar a situação de emergência.

Art. 7º. O descumprimento das regras contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil.

Art. 8º. Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área de saúde e a aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares

Art. 9º. Não haverá atendimento pessoal no âmbito da administração pública municipal iniciando em 21/03/2020 até 29/03/2020, podendo ser prorrogado diante da necessidade que a situação requer, sendo o trabalho realizado através de teletrabalho (home office);

§1º O atendimento se dará por meio telefônico e e-mail a serem disponibilizados na página oficial do município na internet e na porta de entrada de cada órgão público municipal.

§2º Não haverá prejuízo dos serviços públicos essenciais, tais como os de coleta de resíduos sólidos e distribuição de água.

§3º As Unidades Básicas de Saúde e o Hospital Municipal manterão o funcionamento habitual, exceto a Academia da Saúde e Fisioterapia que terão os serviços interrompidos.

§4º. O laboratório municipal e o Raio-X atenderão em caráter de emergência e urgência;

§5º. Os servidores público municipais trabalharam na modalidade de teletrabalho (home office) de acordo com a jornada de trabalho habitual, sendo fixado como meio de comunicação telefone, aplicativo whatsapp, Skype, e-mail.

§7º. O não cumprimento da jornada modalidade teletrabalho pelos servidores público ensejara adoção de medidas administrativas e suas sanções e penalidades nos termos da Lei Municipal 132/2001.

§6º. Os servidores que não possuem notebook próprio poderão usar os de propriedade da Fazenda Pública Municipal retirando-os mediante termo de responsabilidade.

§7º. A Secretaria de Saúde, departamento de licitação, Departamento de Compras e Departamento de Contabilidade continuarão desenvolvendo as atividades internas nas dependências do paço municipal.

§8º. Na secretaria de obras continuarão trabalhando de forma presencial os servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas, motorista e mecânico evitando, contudo, aglomeração.

§9º. O Conselho Tutelar trabalhará interno nas dependências do Conselho Tutelar, mantendo o telefone disponível e quando acionado atuará de forma presencial.

§10. No âmbito do Poder Executivo Municipal ficam dispensados as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes.

Art. 10. Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas.

Parágrafo único: As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.

Art. 11. Nos termos do artigo 5º. Do Decreto Estadual nº. 419 de 20 de março de 2020, fica proibido o transporte coletivo intermunicipal até dia 29/03/2020, podendo ser prorrogado diante da necessidade que o caso requer.

Art. 12. Fica determinado o cumprimento da quarentena para as pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

§1º Entende-se como quarentena o período mínimo de 14 dias de isolamento social.

§2º O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940. Art. 11 Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 13- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 21 de Março de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal