DECRETO Nº015/2020

“DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO Nº 14/2020 PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº. 10.212 de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito no Município de Acorizal com intuito de diminuir a proliferação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo território do Município de Acorizal, para fins de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Esta declaração decorre e complementa as medidas já estabelecidas pelo Decreto nº. 14/2020.

Artigo 2º - Fica estabelecida férias coletivas as servidoras públicas que comprovem o estado de gravídica ou lactante e servidores públicos municipais acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

§1º O estabelecido no caput deste artigo alcança somente os servidores públicos municipais efetivos, com exceção dos que exerçam atribuições em serviços essenciais, devendo o gestor de cada pasta tratar individualmente junto ao Departamento de Recursos Humanos.

§2º Os servidores públicos que não se enquadrarem no que fora delimitado no caput e § 1º deste artigo, deverão exercer suas atividades em home office, pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020.

Artigo 3º - Fica suspenso os atendimentos ao público nas Secretarias Municipais, no Paço Municipal, no CREAS, CRAS, evitando, assim, aglomerações, pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Artigo 4º - Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Acorizal, sobretudo restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres e exposição em geral, inclusive os trabalhadores informais, tais como os ambulantes.

§1º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clinicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II – supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

III – farmácias e funerárias;

IV – estabelecimentos bancários;

V – distribuidores de água e gás;

VI – postos de combustíveis;

VII – lojas de vendas de materiais para construção;

VIII – serviço de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

IX – serviço de segurança privada;

§2º. Os estabelecimentos ressalvados acima não poderão atender, simultaneamente, mais do que 02 (duas) pessoas, obedecendo ao distanciamento mínimo de um metro e meio um do outro, devendo providenciar a devida logística para atendimento sem causar fluxo e aglomeração de pessoas na entrada do estabelecimento.

§3º. O descumprimento deste Decreto poderá caracterizar crime por parte do infrator, sujeitando-se às medidas penais e processuais penais a cargo da Polícia Judiciária Civil e da Polícia Militar.

Artigo 5º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery.

Parágrafo único. O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização do produto.

Artigo 6º - As determinações contidas no art. 4º e 5º e seus parágrafos perdurarão do dia 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Artigo 7º - Fica suspensa a entrada de turistas no Município de Acorizal pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo este período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município.

Artigo 8º – Poderão ser editadas novas medidas preventivas, pertinentes e necessárias, de acordo com especial situação vivenciada.

Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 23 de Março de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO

Prefeito Municipal