DECRETO Nº. 013/2020

DE 20 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA CORONA VÍRUS COVID19, NO ÂMBITO DA DO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Corona Vírus);

CONSIDERANDO, a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos á saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19 à necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem estar e saúde de toda população;

CONSIDERANDO, que o município de Serra Nova Dourada/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO, que uma gestão humanizada deve auxiliar população acerca da pandemia decorrente da Corona Vírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfretamento da propagação decorrente da Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Serra Nova Dourada.

Artigo 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente da Corona Vírus (COVID-19) no âmbito deste Município de Serra Nova Dourada/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal.

Artigo 3º No âmbito do setor privado do Município de Serra Nova Dourada-MT, fica suspenso todos e quaisquer eventos, em ambientes fechados ou abertos, tais como: feiras, audiências, festas, cultos religiosos, missas entre outros que provoquem aglomerações de pessoas dentre outras.

Artigo 4º - Fica proibida a permanência de pessoas nos seguintes estabelecimentos: bares, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes, igrejas, templos, casas de orações, sendo permitida somente a busca de produtos, evitando com isso, aglomerações de pessoas, ficando proibida também a realização de eventos como: shows, som ao vivo, palestras e reuniões, etc.

Artigo 5º - Os comércios locais, correspondentes bancários, postos dos correios, casas lotéricas, entre outros em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de três pessoas por vez, e que ocorrendo filas seja preconizado distanciamento de no mínimo (um) metro entre as pessoas.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 20 de março de 2020.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL