DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI A COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CAPÍTULO I

Seção I

Considerações iniciais

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município;

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirãozinho deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

DECRETA:

Seção II

Disposições iniciais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ribeirãozinho.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Ribeirãozinho, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Federal e Estadual, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao Novo Coronavírus (COVID19).

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente da Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

IV – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Parágrafo Único - Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências nesta quarta-feira, dia 18 (dezoito), já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

CAPÍTULO II

Setor Público

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Ribeirãozinho resolve que, no âmbito do setor público do Município, suspender:

I - Até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades de eventos programadas previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

II – A critério da Secretaria Municipal de Saúde as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas funções nas áreas afins;

a) O registro através de ponto eletrônico nos órgãos e entidades do Município de Ribeirãozinho, o qual deverá ser substituído por folha de ponto em cada sala individualmente, até ulterior deliberação; b) Os atendimentos eletivos no Hospital Municipal, disponibilizando somente atendimentos de urgência e emergência e atendimentos à pacientes com sintomas de síndrome gripal, devendo haver prévio agendamento via telefone para evitar aglomerações; c) Todas as viagens previamente agendadas de transporte de pacientes eletivos a qualquer localidade fora da circunscrição do Município de Ribeirãozinho, mesmo havendo agendamento de serviços públicos, sendo somente permitidas viagens de urgência e emergência;

III - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

Art. 5º Fica determinada a obediência pela Unidade de Saúde Pública do Município de Ribeirãozinho que o atendimento será realizado mediante agendamento pelo telefone da Secretaria Municipal de Saúde ou outro específico, o qual deverá ser divulgado à população.

§ 1º. A rede municipal de saúde, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Ribeirãozinho.

§ 2º. Recomendar que cidadãos com sintomas do Novo Coronavírus devem entrar em contato via telefone com à Secretaria Municipal de Saúde para receber o atendimento em casa.

Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º O Hospital Municipal de Ribeirãozinho e a Unidade Básica de Saúde, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde poderão tomar outras medidas que entenderem necessárias para prevenção e/ou contenção da disseminação do Coronavírus.

Parágrafo Único - Determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes com diagnóstico de síndromes gripais os quais necessitem de internação no Hospital Municipal de Ribeirãozinho;

Art. 8º Fica estabelecido que o funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS, será de 12 horas, sendo das 07:00 as 19:00 h conforme preconiza a Portaria-MS 430, de 19 de março de 2020.

Art. 9º Ficam suspensos do trabalho local os servidores públicos municipais, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e/ou àqueles que são imprescindíveis as atividades administrativas da Prefeitura Municipal, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único: A Secretaria de Administração adotará os critérios de seleção de servidores imprescindíveis às atividades administrativas, principalmente àqueles relacionados aos Departamentos de Compra, Contabilidade e Tesouraria.

Art. 10 Fica suspenso o atendimento ao público no âmbito do Município de Ribeirãozinho pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação.

Art. 11 Ficam suspensas inicialmente pelo período de 15 (quinze) dias, as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e cursos particulares.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação irá realizar planejamento para reposição e reavaliação das aulas posteriormente.

CAPÍTULO III

CENC - Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus

Art. 12 Fica instituído a Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Ribeirãozinho.

Art. 13 A Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Ribeirãozinho;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III – Procuradora do Município de Ribeirãozinho;

IV – Secretária Municipal de Administração;

V – Secretário Municipal de Viação e Transportes;

VI – Secretário Municipal de Educação;

VII – Secretária Municipal de Assistência Social;

VIII – Vigilância Sanitária Municipal;

IX – Conselho Municipal de Saúde;

X – Batalhão da Polícia Militar local;

§1º A Comissão que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Ribeirãozinho, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º A Comissão se reunirá virtualmente, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 14 Compete à Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões virtuais e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Ribeirãozinho;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO IV

Setor Privado

Art. 15 No âmbito do setor privado do município de Ribeirãozinho, suspender:

Parágrafo Único - Eventos de qualquer natureza, feiras, cinemas, clubes esportivos/lazer, missas, cultos, boates, academias de atividades físicas e congêneres.

Art. 16 Os bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas e congêneres deverão atender exclusivamente no sistema de delivery e/ou pronta entrega, ficando proibido o consumo no local;

I - fica obrigatório a disponibilização de álcool em gel ou álcool 70° INPM para a assepsia das mãos a funcionários e clientes em supermercados, mercearias, minimercados e congêneres;

II - providenciar cartazes de aviso de assepsia obrigatória das mãos antes de adentrar ao estabelecimento;

III - disponibilizar avental impermeável aos funcionários para manipulação de caixas de produtos alimentícios, a fim de evitar possível contaminação;

Art. 17. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 18 Fica proibido a concentração de pessoas em velórios e afins, devendo ser respeitado o total de 10 pessoas, evitando-se assim, aglomerações.

Parágrafo Único - A duração máxima do velório deverá ser de 06 horas, preferencialmente no horário diurno, o que poderá ser acompanhado pela fiscalização sanitária do Município.

Art. 19 Fica proibido qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados;

Art. 20 Todos os estabelecimento comerciais deverão suspender suas atividades pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, a contar desta data, a fim de evitar a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19);

§ 1º O caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos médicos, hospitalares, farmacêuticos, psicológicos, distribuidora e revendedora de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres.

§ 2º Nos estabelecimentos em que se concentram grande volume de pessoas, a exemplo de supermercados, casas lotéricas, correios e serviços bancários deverão ser respeitados um número mínimo de clientes no recinto, devendo o responsável pelo estabelecimento organizar a quantidade de pessoas de modo a proporcionar 1,5 metros de distância entre os clientes.

Art. 21 Qualquer desrespeito a este Decreto e as demais legislações municipais, estaduais e federais será considerado crime nos moldes das determinações legais.

Art. 22 A qualquer momento a Policia Militar poderá ser convocada pelos servidores municipais responsáveis a fim de auxílio na implementação destas determinações.

Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com a situação vivenciada e a realidade municipal.

Art. 24 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 19 de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal