Procedimento Administrativo n° - 00­­­8/2020

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 002/2020

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Torixoréu – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere, do inciso IV do artigo 24, no art. 7°, inciso II, c/c art. 15, § 1°, art. 40, inciso X, art. 43, inciso IV, todos da Lei n°8.666/93 e demais atribuições a si conferidas;

CONSIDERANDO QUE:

a) EXITO CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 25.993.540/0001-44, situada na Rua cento e vinte três, nº 15, Bairro Tijucal, Cuiabá – MT, representado neste ato pela Ana Catarina de Souza Silva, portador da Carteira de Identidade nº 12797057 SSP/ MT e do CPF/ MF nº 912.342.801-59, e por sua sócia, Sra. Tatiana de Sousa Silva Moraes, portadora da carteira de identidade nº 14302373 SSP/MT e do CPF nº 958.483.391-04.

b) – Em razão de a Municipalidade demandar dos serviços naelaboração de Projeto de Recipiente para Resíduos Sólidos para Melhorias Sanitárias Domiciliares conforme exigência técnica da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

c) Ressalta-se, que a contratação em voga, justifica-se tão somente pela respeitabilidade da empresa contratada.

d) – Que pela urgência na contratação, é dispensada a licitação, conforme define o inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;

e) – existe a permissão legal e o interesse público.

RESOLVE:

b) Fica dispensado o processo licitatório para a contratação da empresa para prestação de serviços naelaboração de Projeto de Recipiente para Resíduos Sólidos para Melhorias Sanitárias Domiciliares conforme exigência técnica da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA”: EXITO CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 25.993.540/0001-44, situada na Rua cento e vinte três, nº 15, Bairro Tijucal, Cuiabá – MT, representado neste ato pela Ana Catarina de Souza Silva, portador da Carteira de Identidade nº 12797057 SSP/ MT e do CPF/ MF nº 912.342.801-59, e por sua sócia, Sra. Tatiana de Sousa Silva Moraes, portadora da carteira de identidade nº 14302373 SSP/MT e do CPF nº 958.483.391-04. c) Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Presidente da Comissão de Licitação do Município de Torixoréu – MT, aos 19 de março de 2020.

Luiz Alberto de Sousa Vera

Presidente da Comissão Permanente de Licitação