Procedimento Administrativo n° - 00­­­6/2020

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 001/2020

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Torixoréu – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere, do inciso IV do artigo 24, no art. 7°, inciso II, c/c art. 15, § 1°, art. 40, inciso X, art. 43, inciso IV, todos da Lei n°8.666/93 e demais atribuições a si conferidas;

CONSIDERANDO QUE:

a) SEBRAE – MT / SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 03.534.450/0001-52, situada na Av. Rubens de Mendonça, nº 3.999, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, representado neste ato pelo seu Diretor Superintendente Sr. Jose Guilherme Barbosa Ribeiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.342.563 SSP/ RJ e do CPF/ MF nº 056.933.227-34, e por sua Diretora, Sra. Eliane Ribeiro Chaves, portadora da carteira de identidade nº 042281 SSP/MT e do CPF nº 137.756.937-4.

b) – Em razão de a Municipalidade demandar dos serviços de assessoria técnica para promover o programa “Balde Cheio”, demandado a contratação de empresa para execução de consultoria técnica especializada e medida que se impõe.

c) Ressalta-se, que a contratação em voga, justifica-se tão somente pela respeitabilidade da empresa contratada, bem como pelo fato da empresa não possuir fim lucrativo.

d) – Que pela urgência na contratação, é dispensada a licitação, conforme define o inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;

e) – existe a permissão legal e o interesse público.

RESOLVE:

b) Fica dispensado o processo licitatório para a contratação da empresa para prestação de serviços de assessoria técnica para promover o Programa “Balde Cheio”: SEBRAE – MT / SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 03.534.450/0001-52, situada na Av. Rubens de Mendonça, nº 3.999, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, representado neste ato pelo seu Diretor Superintendente Sr. Jose Guilherme Barbosa Ribeiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.342.563 SSP/ RJ e do CPF/ MF nº 056.933.227-34, e por sua Diretora, Sra. Eliane Ribeiro Chaves, portadora da carteira de identidade nº 042281 SSP/MT e do CPF nº 137.756.937-4. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Presidente da Comissão de Licitação do Município de Torixoréu – MT, aos 10 de março de 2020.

Luiz Alberto de Sousa Vera

Presidente da Comissão Permanente de Licitação