LEI Nº 465, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

24 de Março de 2020

Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos Servidores Efetivos Municipais Vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, §8º, da Constituição Federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) a título de Revisão Anual (RGA).

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei 12/PMR/2001, o qual passa vigorar de conformidade com o Anexo I da Presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de Março de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

(...)

Lei n. 465, de 23 de Março de 2020

ANEXO I

“(Lei nº. 12/PMR/2001 - ANEXO III)

TABELA DE VENCIMENTO E REFERENTE DO QUADRO PERMANENTE.

REFERENCIAS

VENCIMENTO

NÍVEL

1.131,44

1.180,21

1.231,07

1.284,13

1.339,48

1.397,21

NÍVEL A:

ELEMENTAR

4ª serie

1.516,23

1.581,58

1.649,75

1.720,85

1.795,02

1.872,38

NÍVEL B:

INTERMEDIÁRIO

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

2.031,89

2.119,46

2.210,81

2.30,10

2.405,49

2.509,16

NÍVEL C:

MÉDIO

2.593,26

2.705,03

2.821,62

2.943,23

3.070,08

3.202,40

NÍVEL D:

SUPERIOR

Rondolândia/MT, 23 de Março de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

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