DECRETO MUNICIPAL N. º 022/2020

DATA: 23 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DA MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o decreto nº 407 de 16 de Março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, O decreto municipal n.º 021/2020; a portaria 103/2020 do prefeito municipal de Nova Ubiratã/MT e portaria n.º 101/2020 da secretária a de saúde de Nova Ubiratã/MT;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO, as disposições da organização Mundial de Saúde – OMS, de 11 de Março de 2020, relativas à infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, que o comitê de enfrentamento, acompanhamento, monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do corona vírus, em reunião realizada em 23 de Março de 2020 às 7:30 nas dependências do NASF (núcleo de atendimento de saúde a família) deliberou algumas ações para prevenir o contágio do COVID-19;

CONSIDERANDO, a necessidade de se tomar medidas para evitar a contaminação por coronavírus dos

DECRETA:

Art. 1º – Ficam mantidas todas as decisões tomadas através do decreto 021/2020 publicado em 18 de março de 2020.

Art. 2° - Fica decretada situação de emergência e estabelece medidas temporárias, emergenciais e adicionais aos Decretos mencionados no preâmbulo deste decreto, visando enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Município de Nova Ubiratã.

Art. 3º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º - Para enfrentamento da situação de emergência decretada no Art. 2º deste Decreto fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no âmbito do Município de Nova Ubiratã, incluído bares, restaurantes e lanchonetes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de reavaliação neste período para suspensão ou prorrogação, o que será feito através de decreto municipal.

Art. 5º - Podem funcionar aqueles estabelecimentos que prestam serviços essenciais, entre eles, supermercados, clínicas e hospitais, postos de combustíveis, padarias/panificadoras, distribuidora de gás, funerárias, farmácias/drogarias.

§ 1º As lojas de conveniência dos postos de combustíveis e panificadoras/ padarias deverão retirar mesas e cadeiras e realizar atendimento idêntico ao de supermercados.

§ 2º Em caso de extrema necessidade os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços deverão manter telefone de plantão para atendimento, devendo o número de funcionários ser reduzido para o mínimo necessário.

§ 3º Excepcionalmente, o Poder Público expedirá autorização para funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços para o fornecimento de materiais, insumos, e serviços, necessários para a manutenção da ordem pública, tal qual, fornecimento de peças, funcionamento de indústrias que produzem alimentos, prestadores de serviços que auxiliem na preservação da vida humana, desde que o estabelecimento apresente plano de prevenção e contingência para o trabalho.

§ 4º Fica limitada a quantidade de pessoas em supermercados e farmácias sendo 1 (uma) pessoa a cada 2m² da área comercial do estabelecimento.

§ 5º Fica recomendado que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, evitem ao máximo a circulação em via pública

§ 6º Em velórios fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas, sendo necessário o distanciamento entre as pessoas de no mínimo, 2M² (dois metros quadrados).

Art. 6º - Os estabelecimentos poderão trabalhar no sistema de entrega a domicilio ou entrega presencial, desde que o sistema de entrega não descumpra a ordem de fechamento do estabelecimento, podendo ser feita através de janelas apropriadas para que não haja contato entre o fornecedor e recebedor do produto.

Art. 7º - Ficam suspensas as missas, cerimônias religiosas e demais celebrações de cunho de adoração em todo o perímetro do município de Nova Ubiratã, orientando que as pregações sejam realizadas por via digital.

Art. 8º - Fica determinada a dispensa de funcionários não essenciais neste momento, sendo que os órgãos em sua maioria irá funcionar em sistema de plantão, os órgãos essenciais funcionarão na modalidade de controle de acesso, com atendimento de apenas uma pessoa de cada vez.

Art. 9º - Fica a cargo da secretaria de administração a triagem para determina quais órgãos são essenciais que devem funcionar, devendo as demais secretarias reportar a esta para determinar a lista de dispensa e como vai ser o funcionamento de cada uma.

Art. 10º - Fica excluído de qualquer controla descrito neste decreto a secretaria de saúde.

Art. 11º - fica advertido que o descumprimento do presente decreto pelo comercio local, poderá incorrer, inclusive na suspensão do alvará de funcionamento ou até cancelamento do mesmo.

Art. 12º O presente decreto será fiscalizados pelos agentes públicos da municipalidade devendo ser enviado cópia para as forças policiais locais visando o cumprimento integral do aqui avençado.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º - Revogam – se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 23 de março de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013