DECRETO N. º 033/2020
24 de Março de 2020
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais necessárias à contenção do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Nobres/MT, altera a composição do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, e dá outras providências.
O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. º 407/2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o constante avanço na disseminação do novo coronavírus ea insuficiência das medidas previstas no Decreto Municipal n. 030/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no município de Nobres, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (2019-nCoV).
Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
Art. 2º. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n. º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
Parágrafo único. As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 3º. Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, das pessoas que não estejam doentes, bem como aquelas que retornaram de viagens internacionais e de estados que já declararam situação de emergência, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.
Art. 4°. Para atender a situação de emergência declarada no art. 1° deste Decreto, o município de Nobres, além das medidas já estabelecidas no Decreto n. º 030/2020, resolve suspender o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, se necessário.
§ 1º. A vedação estabelecidano caput não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I - instituições bancárias;
II - lotérica;
III - cartórios extrajudiciais;
IV - mercados;
V - açougues;
VI - postos de combustíveis;
VII - farmácias;
VIII - hospital;
IX - padarias;
X - distribuidoras de água e gás;
XI - serviços de transporte de trabalhadores;
XII - serviços funerários;
XIII - laboratórios.
§ 2º. O funcionamento das atividades descritas no parágrafo anterior deverá observar as restrições estabelecidas no art. 5º deste Decreto.
§ 3º. Os estabelecimentos não contemplados na exceção prevista no § 1º deste artigo poderão funcionar por meio de atendimento remoto e entrega em domicílio, sendo vedado o atendimento presencial e a disposição de espaços para consumo de produtos no local.
§ 4º. A suspensão de funcionamento mencionada no caput deste artigo alcança as atividades desenvolvidas por vendedores ambulantes.
Art. 5°. O funcionamento das atividades descritas no § 1º do art. 4º deste Decreto deverá observar as seguintes restrições:
I - as instituições bancárias somente funcionarão durante o período compreendido entre as 9h e as 12h, devendo adotar as seguintes precauções:
a) o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 5 (cinco); b) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.II - a lotérica poderá funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo intensificar ações de limpeza e higienização e adotar as seguintes precauções:
a) o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 4 (quatro);
b) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
III - os cartórios extrajudiciais somente funcionarão durante o período compreendido entre as 9h e as 12h, devendo adotar as seguintes precauções:
a) o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 2 (dois); b) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.IV - os mercados deverão adotar medidas para limitar a compra de produtos destinados a higienização pessoal, de modo a viabilizar o acesso desses produtos ao maior número de pessoas possível, devendo, ainda, adotar as seguintes precauções:
a) o acesso de pessoas aos mercados será limitado pelo número de caixas de atendimento ao cliente, devendo ser contabilizado 3 (três) pessoas por caixa; b) observada a regra da alínea anterior, em qualquer caso, o número de pessoas no interior do mercado não poderá ser superior a 20 (vinte); c) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.V - os açougues deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
VI - os postos de combustíveis poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, sendo vedado, contudo, o funcionamento de lojas de conveniência e demais estabelecimentos anexos.
VII - as farmácias deverão adotar medidas para limitar a compra de produtos destinados a higienização pessoal, de modo a viabilizar o acesso desses produtos ao maior número de pessoas possível, devendo, ainda, adotar as seguintes precauções:
a) o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 2 (dois); b) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.VIII - o hospital deverá intensificar as medidas de higienização e esterilização, além de organizar os pacientes em espera ou atendimento a fim de que seja respeitada distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.
IX - as padarias deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
X - as distribuidoras de água e gás deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
XI - os serviços de transporte de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o ar-condicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por higienização diária.
XII - os serviços funerários poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo intensificar ações de limpeza e higienização;
XIII - os laboratórios poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo adotar as seguintes precauções:
a) o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 3 (três); b) em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.Art. 6°. Nos velórios é vedada a aglomeração de visitantes em áreas internas ou externas, bem como o fornecimento de lanches ou bebidas, devendo, ainda, ser restringido o público em, no máximo, 10 (dez) pessoas no interior do imóvel.
Art. 7°. É vedada a realização de quaisquer tipos celebração ou evento, público ou privado, em que haja aglomeração de pessoas, por prazo indeterminado.
Art. 8°. É vedada a suspensão do fornecimento de água pela concessionária de serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9°. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 21h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis se necessário.
Art. 10. Deverá ser instalada, a partir da publicação deste Decreto, barreira sanitária nas duas principais vias de acesso ao município de Nobres. As demais vias de acesso deverão ser fechadas com barreiras físicas.
Parágrafo único. A barreira sanitária será formada por equipes de 4 (quatro) pessoas, sendo um profissional necessariamente da área da saúde, cujas atribuições, dentre outras, são:
I - orientar os ocupantes dos veículos quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas acerca novo coronavírus (2019-nCoV);
II - realizar perguntas a fim de obter informações acerca da origem e locais de passagem de todos os ocupantes dos veículos;
III - obter outras informações e realizar procedimentos que, a critério da equipe, se fizerem necessários para prevenção ao novo coronavírus (2019-nCoV);
IV - realizar o monitoramento, mediante contato telefônico diário, de pessoas egressas de localidades com casos confirmados do novo coronavírus (2019-nCoV).
Art. 11. À Administração Pública direta e indireta, a partir da publicação deste Decreto, é vedado realizar atendimento ao públicoexterno, por prazo indeterminado.
§ 1º. Deverá ser elaborado e divulgado ao público externo, por meio eletrônico, listagem com números telefônicos e endereços eletrônicos dos órgãos que compõe a Administração Pública direta e indireta do município e demais órgãos do estado de Mato Grosso cujas funções são essenciais ao cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 2º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 11h.
§ 3º. Fora do período de expediente interno, até as 17h, o servidor público poderá ser convocado pela autoridade hierarquicamente superior para o desempenho de suas atividades.
§ 4º. Os procedimentos licitatórios deverão ser suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, se necessário, salvo aqueles reputados essenciais, a juízo da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá organizar equipes para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Secretaria Municipal de Infraestrutura permanecerão em horário normal de funcionamento, desenvolvendo todas as atividades ordinárias, devendo adotar medidas adequadas ao atendimento do público externo a fim de evitar aglomerações.
§ 7º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em havendo necessidade, poderá realizar a convocação de servidores de outros departamentos ou secretarias municipais para o auxílio em atividades de prevenção ao novo coronavírus (2019-nCoV).
Art. 12. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator à penalidade administrativa de multa correspondente a 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único. Para os casos de reincidência, em sendo cabível, será aplicada como sanção a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade.
Art. 13. O art. 7º do Decreto Municipal n. º 30/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no município de Nobres, com a seguinte composição:
I - Prefeito do Município de Nobres-MT;
II - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;
III - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
IV - Secretária Municipal de Educação e Desportos;
V - Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
VI - Secretário Municipal de Turismo;
VII - Procurador-Geral do Município de Nobres-MT;
VIII - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;
IX - 1 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Nobres-MT a ser indicado pelo seu presidente;
X - 1 (um) Representante do Rotary Club de Nobres-MT
XI - 1 (um) Representante da Polícia Militar do estado de Mato Grosso.
XII - 1 (um) Representante das indústrias de calcário do município de Nobres-MT;
XIII - 1 (um) médico, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;
XIV - 1 (um) Representante da câmara municipal.
§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Nobres, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. ”
Art. 14. Este Decretodeverá ser amplamente divulgado.
Art. 15. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições que lhe são contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal