DECRETO Nº 015/94
24 de Março de 2020
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.
O SENHOR JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
ART. 1° - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pelo Art. 14, da Lei n° 904 que será gerido e administrado na forma deste decreto.
ART. 2° - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento á criança e ao adolescente.
§1° - As ações de que trata o caput ao artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial á criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito.
§3° - Dependerá de deliberação do Conselho de Direitos da Criança e do adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas o estabelecido não parágrafo primeiro.
§4° - Os recursos do Fundo ministrados segundo Programa definido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que integra o orçamento do Munícipio e aprovado pelo decreto Municipal.
CAPITULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
ART. 3° - O fundo ficará subordinado racionalmente á Secretaria Municipal de Assistência Social ou o Gabinete, ou junta criada especialmente para tal fim, ou ao Contador do município, o ente que o Executivo Municipal eleger para das atividades de orçamento e contabilidade de do mesmo)
Parágrafo único – O Fundo Municipal vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente preceitua o art.,- 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da lei Federal n° 4.320/64.
ART. 4° - São atribuições do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito á apreciação do Poder Legislativo.
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
III – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI – Mobilizar os diversos segmento da sociedade no planejamento , execução e controle das ações do Fundo;
VII – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme preceitua Art. 88 do inciso IV, do Estatuto da Criança e Adolescente, disciplinando-se pelos Artigos 71 a 74, da lei Federal m°4.320/64.
VIII – Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
IX – Publicar no periódico de maior circulação do município ou do Estado, ou afixar em locais de fácil acesso á Comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal do Direitos referentes;
I - Coordenar a execução do Fundo, de acordo com Plano de Aplicação de recursos do Fundo previsto no inciso I;
II – Apresentar ao Conselho de Direitos o Plano de Aplicação de recursos devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III – Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração na Receita e na defesa executada no Fundo;
IV – Emitir e assinar notas, cheques e ordens de pagamento da executada no Fundo;
V – Tomar conhecimento e procedimento ás obrigações definidas em Convênios e firmadas pela Prefeitura Municipal e ao Conselho Municipal de Direitos;
VI – Manter os controles necessários a execução das receitas e das defesas do Fundo;
VII – Manter, em coordenação de setor de patrimônio da Prefeitura Municipal controle dos bens patrimoniais com cargo;
VIII - Encaminhar á contabilidade do município:
a) mensalmente, demonstração Receita e da despesa; b) trimestralmente , inventário de matérias; c) anualmente; inventário dos móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;IX – Firma, com o responsável controle da execução orçamentária, e de indicada a situação econômica financeiro Fundo;
XI – apresentar ao Concelho Municipal de Direitos, a analise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não- governamentais;
XIV – encaminhar ao Concelho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento da avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
XV - - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei 8.242/91;
CAPITULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
ART, 6° - São receitas do Fundo:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e os verbos adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas conforme o disposto no art. 260 da Lei 8.069 de 13.07.90
III – valores provenientes das multas previstas o art. 214 da lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 á 258 da referida Lei;
V – doações, auxílios, convênios, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – produto de aplicações dos recursos disponíveis, respeitada a legislação e da venda de materiais, publicações ;
VII - recursos advindos de acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais repasse a entidades executoras de programas do Plano de Aplicação;
VIII- outros recursos que por ventura forem destinados.
ART, 7° - Constituem ativos da:
I – disponibilidade monetárias bancos, oriunda das receitas especificada e anterior;
II – direitos que por ventura constituir;
III – bens móveis e imóveis, e á execução dos programas e projetos do Plano de aplicação.
§ ÚNICO – anualmente processos inventário dos bens e direitos vinculados que pertencem á Prefeitura Municipal.
ART, 8° - A contabilidade ser organizada de forma a permitir o exercício das funções controle prévio, concomitante e subsequente, inclusos de apurar custos dos serviços, bem como interpretar analisar os resultados obtidos.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ART. 9° – ( Até 15 dias) após a propagação da Lei de orçamento, o secretário Municipal de Finanças, apresentara ao Conselho Municipal para analise e aprovação o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas dos projetos contemplados no Plano de Aplicação.
§ ÚNICO – O tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a serem destinado no prazo de 2 (dois) dias.
ART. 10° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos;
§ ÚNICO – Para os casos de insuficiência de recursos poderão ser utilizados os créditos nacionais, autorizados por lei e abertos por decreto Executivo.
ART. 11 – A despesa de o Fundo constituir-se- á:
I - ------ do Plano de Aplicação.
II – da atendimento de diversos, de caráter urgente e inadiável o § 1° do art., 2°.
§ ÚNICO – Fica vedada o recursos do Fundo para pagamento dado do Conselho Municipal de Direito como do Conselho Tutelar conforme ECA.
ART. 12° - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da ------ seu produto nas fontes determinadas ----- e será depositada e movimentada através de bancária oficial.
CÁPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.13° - O Fundo terá tempo determinado.
ART. 14° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrário.
PIBLICADA, REGISTRADA
Poconé/MT, 22 de março de 1994.
JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL