DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal como FISCAL DE CONTRATO, Aleandra Pereira Marinho CPF:029.290.791-50, Suplente de Fiscal Odete Dias dos Santos CPF: 836.396.751-34, do Contrato abaixo descriminado.

CONTRATO	19/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	EVALDO LUIZ KOLCENTI	723.219.899-04	R$ 9.409,32
OBJETO	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO À RUA 15 DE NOVEMBRO, N° 99, LOTE 05, QUADRA 44, ESQUINA COM AVENIDA 29 DE JULHO, SETOR JARDIM PLANALTO, MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SALAS ANEXAS PARA ATENDER A DEMANDA DE CRIANÇAS QUE ESTÃO NA LISTA DE ESPERA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VIGENCIA	6 MESES - 23/03/2020 A 23/09/2020

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Março de 2020.

_______________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal