“Declara situação de emergência no Município de Conquista D’Oeste e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no município de Conquista D’Oeste, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2019;

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Conquista D’Oeste com a finalidade de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas adicionais às determinadas no Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, com o objetivo de conter a propagação em massa do novo coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Conquista D’Oeste, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AO SETOR PRIVADO

Art. 2º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Conquista D’Oeste, até o dia 05 de abril de 2020.

§ 1º A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

§ 2º O fechamento previsto no caput deste artigo, desde que respeitadas as orientações sanitárias atinentes a circulação de pessoas e de higiene durante o período de crise, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Clínicas odontológicas, apenas os serviços essenciais em casos de urgência e emergência;

II – Farmácias;

III – Laboratórios;

IV – Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougue, porém, devem ser adotadas condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna e redução de colaboradores em atividade, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

V – Restaurantes, lanchonetes, conveniências e congêneres somente na modalidade entrega em domicílio (delivery) ou entrega na porta, fora do estabelecimento, e, em caso de fila para aguardar, deve ser mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas, ficando expressamente vedado o consumo no local;

VI – Funerárias;

VII – Instituições bancárias, casas lotéricas e congêneres, porém, devem ser adotadas condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna e redução de colaboradores em atividade.

VIII – Distribuidores de água e gás;

IX – Serviços de táxi, ficando o número de passageiros limitado a 2 pessoas e devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além e realizar a assepsia da parte interna do veículo após o atendimento;

X – Lojas de venda de materiais para construção;

XI – Oficinas mecânicas;

XII – Postos de combustíveis poderão funcionar, exclusivamente, de segunda à sábado, no período de 7:00 às 20:00 horas;

XX - Rede hoteleira, porém, deverá trabalhar com utilização máxima de 70% (setenta por cento) da capacidade, sendo vedada a utilização da área comum, e, respeitado o prazo de 04 (quatro) dias entre a saída de um hóspede e ocupação do quarto por outro.

§ 3º Todos os estabelecimentos que não foram proibidos de funcionar deverão obedecer a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 4º Em caso de descumprimento destas medidas, além da cassação de alvará de localização e funcionamento, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

Art. 3º A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 10 (dez) pessoas, sendo que, exclusivamente familiares e em locais com grande ventilação, adotando as medidas de assepsia, que sejam de no máximo 1 (uma) hora de duração, ficando proibida aglomerações de visitantes no local e nas proximidades do velório e do funeral.

Art. 4º Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas, em local público ou privado, até o dia 05 de abril de 2020, inclusive:

I – emtemplos religiosos, independente do número de pessoas;

II – em academias e congêneres;

III – em bares, tabacarias e congêneres;

IV – eventos ou reuniões, de qualquer natureza, independente do número de pessoas e de exigência de licença do poder público;

V – eventos ou reuniões familiares, de qualquer natureza, independente do número de pessoas e de exigência de licença do poder público;

VI – feiras de produtores rurais.

Art. 5º Os cidadãos residentes no município de Conquista D’Oeste que receberem viajantes entre o dia 20 de março e 10 de abril, ficam obrigados a informar a Vigilância Sanitária do Município de Conquista D’Oeste pelo telefone 65 3265-1098 ou 65 98446-9228, para receber as orientações de quarentena e isolamento social.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 6º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 7º No período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, fica suspenso atendimento ao público nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, sendo que, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema de home office, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação, exceto o servidor que for convocado pelo gestor visando a manutenção de serviços indispensáveis e incompatível com a modalidade de teletrabalho.

§ 1º A execução do teletrabalho, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão ou entidade, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial. § 2º Por decisão do titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

§ 3º Os servidores afastados na forma deste artigo deverão permanecer em seus domicílios pelo período indicado.

§ 4º Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 5º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I – Servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e áreas afins;

II – Servidores públicos não administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – Servidor público municipal, lotado em qualquer Secretaria, que for requisitado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Servidores públicos municipais que exercem o cargo de Fiscal, independentemente da Secretaria em que estela lotado.

V - Servidores que efetuam serviços em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada, de acordo com a necessidade de cada secretaria.

§ 6º A requisição disposta no inciso III, do parágrafo anterior, ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 8º Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que enquadrado no grupo de risco e gestantes, só poderão trabalhar na modalidade home office após autorização do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 9º Sem prejuízo das medidas já elencadas, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II - fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III - disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas Unidades de Saúde;

IV - evitar escalar, pelo período de emergência, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos os servidores:

a) comidade superior a 60 anos;

b) portadores de doença cardíaca ou pulmonar;

c) portadores de doenças crônicas tratadas com medicamentos imunossupressores, quimioterápicos ou diabéticos;

d) transplantados;

e) gestantes e lactantes.

V - reorganização da jornada de trabalho dos servidores, permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital, se possível em turnos, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal;

VI - evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

VII - suspender ou adiar, pelo prazo de 30 dias, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VIII - manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

IX - determinar aos gestores e fiscais dos contratos:

a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão-de- obra, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus;

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária;

X - orientar seus servidores sobre a COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde, serviços urbanos e assistência social;

Art. 10 A divulgação de informações não oficiais, fotos ou gravações que exponham os serviços de saúde ou pacientes, assim como a divulgação e compartilhamento de informações falsas (Fake News) nas redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e congêneres ou qualquer meio, sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 11 As licitações já agendadas ficam suspensas, devendo manter somente as necessárias, conforme juízo de oportunidade e conveniência.

Art. 12 Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Parágrafo Único. A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

Art. 13 Os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares, ficam suspensos até 30 de abril de 2020.

Art. 14 O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 15 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Gabinete da Prefeita, em 22 de março de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO

NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Orientação aos empresários do setor de mercados e demais comércios essenciais: 1. Restrição do acesso ao interior do mercado ou estabelecimento, 1 cliente por família; 2. Limite de clientes dentro do estabelecimento de acordo com capacidade interna do estabelecimento; 3. Filas internas deverão ter no mínimo 1,5 metros de distância entre os clientes; 4. Disponibilizar no “caixa” álcool 70% gel para a Higienização das mãos; 5. Os funcionários devem proceder a lavagem das mãos antes e após a manipulação dos alimentos ou qualquer interrupção, após tocar materiais contaminados ou usarem sanitários; 6. Sempre que necessário, disponibilizar a todos os clientes e funcionários, álcool 70% em pontos estratégicos e principalmente na área de manipulação de alimentos; 7. Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza; 8. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido, corrimões, etc.; 9. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de cestinhas e carrinhos de compras (local onde há suporte para as mãos).