PORTARIA Nº 018 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Sumula: ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, senhor JOSOEL IZÍDIO BARBOZA no uso das atribuições conferidas pelo artigo 53, Item II da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e, alterações posteriores;

Considerando, a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) e as orientações emanadas elo Ministério da Saúde;

Considerando, ainda, os Decretos nºs 025, 031/2020 – Dispõe sobre as medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do município de Barra do Bugres-MT; e

CONSIDERANDO, também, a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários de prevenção à infecção e à propagação do vírus, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres;

RESOLVE:

Art. 1º) Suspender as sessões ordinária, extraordinárias e reuniões das comissões, por motivo de força maior, até cessar o perigo iminente de contágio do Coronavirus (COVID-19);

§ 1º - A suspensão que menciona o caput deste artigo não reflete ao pagamento do subsídio mensal dos senhores vereadores.

§ 2º – Caso haja, imperiosa necessidade por parte do Poder Executivo os vereadores e os servidores serão convocados para a realização da sessão ordinária e ou extraordinária, para tanto deverão adotar medidas para não propagação interna do (COVID-19);

Art. 2º) O acesso às dependências da Câmara Municipal de Barra do Bugres fica restrito aos (as) senhores (as) Vereadores (as), servidores, terceirizados, servidores/funcionários de órgãos públicos, e outros casos autorizados pela Secretaria-Geral da Câmara ou pela Presidência.

Parágrafo Único - A comunicação da sociedade em geral poderá ser feita através do telefone (65) 3361-1255, ou pelo e-mail: camarabbupp@gmail.com.

Art. 3º Fica suspensa a concessão de uso do auditório ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras entidades privadas ou órgão públicos revogando as concessões já deferidas.

§ 1° Nas atividades legislativas realizadas no Plenário e nas Comissões, somente terão acesso ao local os parlamentares e demais agentes públicos e servidores essenciais ao funcionamento da sessão ou reunião, ficando vedada a participação de outras pessoas que não vereadores e servidores do Poder Legislativo.

§ 2° Fica suspensa, por tempo indeterminado, a realização de audiências públicas.

Art. 4º) Ficam dispensados os Vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres que se encontram no grupo mais vulnerável à infecção do novo o coronavirus (COVID-19) maiores de 60 (sessenta) anos ou com doenças crônicas como diabete, hipertensão arterial, doenças cárdicas e pulmonares e imunodeprimidos, devidamente comprovado, até que os riscos de contaminação diminuam.

Art. 5º Este ato poderá ser alterado conforme a conveniência e necessidade da Administração da Câmara.

Art. 6º - Oficie-se aos Senhores Edis dando-lhes ciência do inteiro teor desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 23 de março de 2020.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 23 de março de 2020.

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº001/2020