Dispõe sobre a Emergência Sanitária e medidas de prevenção a propagação do coronavirus (COVID-19), a serem adotadas pelo poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte, e da outras providencias.

CONSIDERANDO que, o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção contra a contaminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual, datado desde 20 de Março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas as atividades privadas para a prevenção dos riscos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2020, que dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao coronavirus (COVID-19).

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica Determinado o fechamento, e proibido o funcionamento e atendimento, a partir da data de 23 de março de 2020 dos seguintes Comércios no Município de Novo Horizonte do Norte.

I – lotéricas, pontos de atendimento de serviços bancários e demais estabelecimentos afins;

II – comercio lojista em geral, de vendas no varejo e atacado, e atividades afins;

III – salão de beleza, manicure e pedicure, cabeleireiros e barbeiros e outras atividades relacionadas.

IV – bares, lanchonetes, restaurantes, barracas/carrinhos/trailers de comidas, salgados e espetinhos diversos, sorveterias e similares, venda de açaí e similares, serviços de Alimentação, casa de agropecuária e casas de material de construção, sendo permitida unicamente o serviço de entrega em domicilio, mediante contato por telefone aplicativos emails e redes sociais devendo os estabelecimentos permanecerem de portas fechadas para o público.

V – feiras livres, vendedores ambulantes e similares.

§1º a vedação do caput deste artigo aplica-se a todos os trabalhadores formais e informais.

§2° As mercearias, padarias, lojas de conveniências e demais estabelecimentos que oferecem venda para consumo no local, devido ao potencial de aglomeração, também deverão realizar vendas com entrega em domicilio.

§3º serão permitidas a abertura de Supermercados, Mercados, desde que realizem o controle de público, no Maximo 10 pessoas fazendo compra, com as seguintes orientações:

I – filas organizadas de forma que os clientes mantenham entre si uma distancia mínima de 02 dois metros.

II – equipe de apoio na entrada e saída, de forma a orientar os clientes, bem como equipe no seu interior para monitorar a situação das filas;

III – ofereça aos seus clientes Álcool em gel/liquido, no mínimo 70% e água corrente com sabão liquido de fácil acesso.

§4° Recomenda-se aos clientes dos estabelecimentos que trata o parágrafo anterior:

I – realizem suas compras com brevidade, adquirindo o suficiente para seu consumo, possibilitando o abastecimento das demais famílias do município;

II – compareça aos estabelecimentos apenas um membro da família, mantendo em casa, idosos, crianças e outras pessoas vulneráveis;

§5º nos velórios, as pessoas devem evitar visitação, com a restrição de 10 pessoas dentro dos ambientes, não podendo ser oferecido cafezinho e alimentos, e manter visível avisos em letras garrafais para que não haja, aperto de mão, abraços, ou seja nenhum contato físico;

§6º recomenda-se que os serviços funerários ofertados dentro do município de Novo Horizonte do norte siga rigorosamente as recomendações e protocolos do Ministério da saúde.

§7º recomenda-se que todos os velórios sejam realizados com a urna mortuária ou caixão fechados;

§8º O disposto no Caput do presente artigo, não se aplica aos seguintes estabelecimentos comercias e de serviços:

I – Laboratórios de análises clinicas

II – Farmácias e Drogarias;

III – serviços de segurança privada;

IV – distribuidora e revendas de água e gás;

V – Postos de Combustíveis.

§9º ocorrendo demandas ou a necessidade de aquisição de produtos, materiais, equipamentos ou contratação de serviços para atender as medias e providencias deliberadas pelo Gabinete de situação Municipal de enfrentamento ao COVID-19, excepcionalmente, não se aplicam as restrições e vedações constantes no presente artigo.

Artigo 2º - recomenda-se que:

I – os estabelecimentos comerciais e de serviços relacionados no §8º do artigo anterior, do presente decreto, organize seus horários de atendimento como forma de evitar aglomerações, reforçando as medidas de higienização, disponibilizando aos funcionários proteção – EPIs equipamentos de proteção individual, e disponibilizando álcool em gel/liquido, no mínimo 70%.

II – seja colocado em locais de grande circulação álcool em gel/liquido, no mínimo 70%.

III – sejam disponibilizados leitos exclusivos para pacientes com suspeitas/confirmados com o Novo Coronavirus – COVID-19 no Hospital Municipal.

IV – todos os cidadãos advindos de viagens internacionais ou de cidades Brasileiras com casos confirmados do Novo Coronavirus – COVID-19 ou que tiveram contato com pessoas identificadas como suspeitas, deverão permanecer isoladas durante 14 dias, caso apresente os sintomas do COVID-19, Comunique imediatamente as Unidades de Saúde do município, através dos Telefones: 3559 – 1118 e 98435-4224.

Artigo 3º - Os descumprimentos das medidas impostas por este decreto importaram nas seguintes medidas:

I – advertência;

II – multa;

III – cassação definitiva do Alvará e responsabilização criminal do responsável do estabelecimento:

§1º o descumprimento do presente decreto será penalizado em uma única vez por advertência escrita e recibada pelo representante do comercio, caso não a receba, será aplicada multa;

§2° a reincidência no descumprimento do presente decreto importara na aplicação de multa, no valor de 200 upfs.

§3° a penalidade que trata o inciso III deste artigo será aplicada cumulativamente nos casos de desobediência e desacato, conforme o artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

“Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.

Artigo 4º - Fica determinado que os comércios em sua totalidade deverão encerrar suas atividades as 17 horas, tanto aqueles que estiverem abertos quanto aqueles que estarão realizando entregas em domicilio.

Artigo 5º - Telefones para disk denuncia e informações.

I – UDR – (66) 98448-2757;

II – VIGILANCIA SANITARIA: (66) 98435-4224.

Parágrafo único: em caso de menores ligar no telefone de plantão do Conselho Tutelar: (66) 98463-0405.

Artigo 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 23 de Março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal