DECRETO Nº 016/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2.020

"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as deliberações e decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus nos termos do Artigo 9º, incisos I e VIII do Decreto Municipal nº 015/2020;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica vedado o atendimento presencial nos seguintes estabelecimentos comerciais:

I – restaurantes, espetinhos, lanchonetes, food trucks, confeitarias, conveniências, inclusive aquelas situadas em postos de combustíveis;

II – estabelecimentos de beleza como salões de beleza, salões de cabeleireiro, barbearia, esmaltarias e afins.

Parágrafo Único Nos estabelecimentos mencionados inciso I deste artigo fica apenas permitido o funcionamento através do serviço retirado no local ou de entrega (delivery), não podendo manter mesas e cadeiras, ou fornecer produtos para consumo no local.

Art. 2°. Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades esportivas e culturais nas praças, visitação e parques lagos municipais, ginásios, academias, campos de futebol, quadras esportivas e congêneres;

Art. 3°. Fica vedado ainda a realização de feiras livres eventos em casa de festas, e demais eventos comemorativos que reúnam 10 (dez) pessoas ou mais.

Art. 4°. Fica determinado a restrição de atendimento ao público no seu interior aos cartórios extrajudiciais e instituição bancárias, podendo atender mediante agendamento prévio e manter os cuidados quanto à limpeza e higienização dos estabelecimentos.

Art. 5°. Exceto supermercados e mercados, todos os estabelecimentos comerciais que permanecerão em funcionamento, inclusive farmácias deverão limitar o número máximo de 5 (cinco) pessoas em seu interior.

Art. 6°. recomendar aos estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres), manter os ambientes com ventilação adequada, higienizar toda a estrutura física onde haja maior circulação de pessoas, e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, ficando sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal. Art. 7°. suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai de ponto eletrônico; Art. 8°. Em caso de descumprimento das medidas expedidas nos Decretos Municipais relacionados a prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), os estabelecimentos serão penalizados com multa de 500 UPFMT, e em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento. Art. 9º. As medidas prevista neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua edição (23/03/2020). Art. 11º. Revogam as disposições em contrário, ratificando as medidas contidas no Decreto nº 015, de 20 de março de 2.020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal