DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS, COMPLEMENTARES E ADICIONAIS AO DECRETO N.º 021/2020, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO: O Decreto n. 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO:A Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO: A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO: O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO: Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO: Que no âmbito municipal os médicos que atendem no Hospital Bom Jesus possuem fatores de risco conforme determinação do Ministério da Saúde; e,

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Decretada Situação de Emergência no âmbito do Município de Dom Aquino para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus.

Artigo 2º - Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto, poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito à posterior indenização, se houver dano, nos termos do artigo 5º, XXV da Constituição Federal.

Artigo 3º - Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, do Artigo 24, IV, da Lei 8.666/93e Relatório técnico n.º 12/2020 da SEGEPRES – TCE/MT.

Parágrafo primeiro - A Dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

Parágrafo segundo – O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei 8.666/93, podendo ser adotado processo simplificado de contratação, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 4º - No período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, os Servidores Públicos Municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema home office, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

Parágrafo primeiro – O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação de emergência.

Parágrafo segundo – Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia meios para contatá-los, como número de telefone, sempre que for necessário.

Parágrafo terceiro – A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes serviços públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias.

I – Servidores Públicos Municipais da área fim da saúde;

II – Servidores Públicos Municipais do Departamento de Água e Esgoto;

III – Servidores Públicos Municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais, os quais poderão ser convocados pelos seus respectivos Secretários.

Parágrafo quarto – Ficam suspensas a utilização nos órgãos e entidades do Município de Dom Aquino a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação.

Artigo 5º -Os Órgãos Públicos Municipais que realizam atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos.

Artigo 6º - Fica desde já requisitado o Hospital Bom Jesus, conforme estabelece o artigo 2º deste Decreto, o qual será utilizado exclusivamente como unidade de apoio aos PSFs para internações dos pacientes contaminados pelo novo coronavírus, podendo o município contratar médicos para o atendimento no referido estabelecimento nos termos do artigo 3º deste Decreto, respeitado o direito de propriedade e o convênio com a SOCIBEN.

Artigo7° -Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e o serviço no âmbito do município de Dom Aquino, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, motéis, estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos privados, e qualquer evento público que impliquem a aglomeração de pessoas tais como aniversários e casamentos a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro – A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais tais como espetinhos, cachorros quentes e ambulantes.

Parágrafo Segundo –A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Terceiro – O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

Parágrafo Quarto – A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Artigo 8° -O fechamento a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I -Farmácias;

II - Supermercados, e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

III – Estabelecimentos Bancários, privilegiando o atendimento por caixas eletrônicos com acesso de no máximo 4 (quatro) pessoas por vez na parte interna, devendo os caixas eletrônicos funcionarem das 08:00hs às 20:00hs (horário local), priorizando a higiene;

IV -Loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias, que trabalharão em regime de emergência;

V -Distribuidoras de gás e água mineral;

VI -Postos de combustíveis;

VII -Hotéis, pousadas e similares;

VIII - Serviços funerários;

IX – Feira livre, desde que mantenha a distância mínima de 4 metros uma barraca da outra e que se evite aglomeração de mais de 5 pessoas na barraca;

X – Serviços de Taxi;

XI – Cartórios extrajudiciais que deverão manter as portas fechadas, com atendimento somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata (óbito, nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento.

XII –Barbearias e salões de cabeleireiros deverão manter as portas fechadas e efetuar atendimento de apenas uma pessoa por vez com pré-agendamento.

XIII –As indústrias de produção de água mineral as quais deverão estabelecer medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre esses, a fim de evitar aglomerações, bem como escalonamento de horários de refeições e entrada e saída de funcionários.

XIX – Outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde;

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I -Intensificar as ações de limpeza;

II -Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - Fechar o acesso às áreas de lazer, conveniência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais;

V – Em mercados restringir o acesso de pessoas para que evite aglomerações;

Artigo9° - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery e/ou drive-through.

Parágrafo único – O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Artigo10–O estabelecimento que não cumprir as determinações do presente Decreto poderá ter seu alvará suspenso e em caso de reincidência cassado.

Artigo 11 – Fica suspenso os prazos dos processos administrativos pelo prazo descrito no artigo 4º do presente Decreto.

Artigo 12 – Fica recomendado ao departamento de licitação que realize os procedimentos licitatórios presenciais apenas em casos de extrema necessidade, devendo os demais, serem suspensos.

Artigo 13 – Fica proibido o corte de água pelo Departamento de Água e Esgoto no prazo de 60 (sessenta) dias, devido ao surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), como forma de garantir a assepsia da população.

Artigo 14 – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 23 de março de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete