DECRETO Nº 346/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL EM VIRTUDE DAS MEDIDAS TOMADAS AO COMBATE DO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o decreto 344/2020 e 345/2020 que disciplina as medidas e o fechamento temporário do comércio local;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas em todo o país para contenção do covid19 impactaram economicamente os cidadãos;

CONSIDERANDO que os bancos restringiram o atendimento presencial e diminuíram o o número de entrada por caixa eletrônico;

CONSIDERANDO minimizar os danos causados pelas medidas restritivas que de forma necessária foram tomadas;

DECRETA,

Art. 1°. A suspensão por 30 dias das sessões do setor de licitações retornando os prazos dia 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 2°. Prorrogação de 60 (sessenta dias) no prazo de vencimento dos Alvarás Municipais com nova data de vencimento para dia 30 de maio de 2020.

Art. 3º. Prorrogação de 60 (sessenta) dias do prazo de vencimento do IPTU ficando a nova data de vencimento para dia 30 de agosto de 2020.

Art. 4°. Os demais impostos de atribuição municipal seguem a legislação e prazos comuns.

Art. 5º. Suspensão da “CAMPANHA NOTA PREMIADA” por prazo indeterminado.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 23º. dias do mês de março de 2.020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal